Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Inserir Endereço, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi deferido e posteriormente cessado, conforme documento anexo.
Alega a parte Demandante que vem acometida de moléstias que lhe torna incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz ao trabalho.
Dados sobre a enfermidade
1. Doença/enfermidade Polidez Acentuada, no olho esquerdo (Neuropatia Glaucomatosa).
CID: (H 25.1)
2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.
Dados sobre o processo administrativo
1. Benefício concedido
Auxílio doença
2. Número do benefício
Informação Omitida
3. Data do Início do benefício
05/07/2017
4. Data da cessação
15/08/2017
5. Razão da cessação
Inexistência de Incapacidade Laborativa
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Afirma a parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor. Neste sentido afirma o Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida:
“Atesto que está com neuropatia glacomatosa no olho esquerdo. (Laudo do dia 15/08/2017)”
“Atestado que está com escavação glaucomatosa avançada no olho esquerdo. (Laudo do dia 11/12/2017)”
Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99).
Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida tão somente gerou limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.
Cumpre salientar que a parte Autora preenche todos os …