Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], beneficiária da assistência judiciária gratuita, por sua advogada abaixo assinado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
I - DOS FATOS
O casal viveu em regime de união estável por aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, do período compreendido entre início do ano de 2016 até outubro de 2020, sendo que a autora está grávida de aproximadamente 3 (três) meses.
Durante o período de convivência, a autora sempre foi apresentada como mulher legítima, nunca como concubina ou companheira, seja na sociedade, seja no círculo de amizade, seja na padaria, na farmácia, etc. Não foram raras às vezes, no curso de quatro anos de convívio marital, que participaram de festas com amigos, tipo aniversários, casamentos, etc.
Desde há algum tempo, a vida em comum do casal tornou-se insustentável devido a inúmeros desgastes na relação.
Reconciliar-se é impossível, e, sem regularizar a sua situação a requerente não quer permanecer, de maneira que alternativa não lhe resta senão se socorrer no judiciário.
II- DOS BENS
Não há que se falar em bens, pois durante a constância da união estável, os conviventes não adquiriram nenhum bem imóvel, pois sempre viveram em imóvel locado, sendo que todos os bens móveis que guarneciam o lar conjugal pertencem à Requerente.
III- DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS
A autora necessita de pensão para seu sustento próprio, pois devido à gravidez está impossibilitada de trabalhar.
O réu encontra-se empregado, auferindo boa renda mensal, recebendo aproximadamente R$ $[geral_informacao_generica], conforme os últimos holerites anexados.
A título de pensão alimentícia destinada a auxiliar a autora até o nascimento do filho do casal, pleiteia-se o valor de 30% (trinta por cento) do salário do requerido, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser fixado desde já, os alimentos provisionais.
Excelência, a autora necessita urgentemente dos alimentos provisionais, pois quando o requerido deixar a casa onde vivem ela não terá como se manter até o nascimento do filho do casal.
IV- DAS DÍVIDAS
Todas as dívidas pessoais contraídas pelos conviventes até o momento serão suportadas por aquele que a contraíra.
V - DO DIREITO
A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignando que:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§3º. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
A Lei n.º 9.278/96 que derrogou a de n.º 8971/94, assim estabelece:
“Art. 1.º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
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Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”
Por outro lado, O Código Civil estabeleceu em consonância com os dispositivos acima os princípios básicos das referidas leis, a saber:
“Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável …
