Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], representados por sua advogada, com endereço eletrônico e contato telefônico, no rodapé desta, onde recebem as publicações e intimações de estilo, vem respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 226 § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1725 do Código Civil, propor a presente homologação:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
I – PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes não possuem condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Junta declaração de hipossuficiência. (doc. Anexo).
Desta forma, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e conforme Lei13.105/2015, art. 98 e seguintes, em virtude que o Requerente Ademar encontra-se recluso conforme certidão de carcere em anexo, e a Requerente Mariluce labora como porteira e aufere renda compatível com a classe, conforme carteira de trabalho.
Pelo exposto, requer se, o deferido do pedido de Justiça Gratuita, vez que as partes Requerentes não consegue arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de acordo com os ditames legais.
II- DOS FATOS
Os Requerentes se conheceram no ano de 2004, mantiveram um relacionamento amoroso, e desta união adveio, o filho do casal A$[geral_informacao_generica], hoje com 11 (onze) anos de idade, nascido em 16 de maio de 2011, conforme certidão de nascimento em anexo.
Sendo assim, em 2014 adquiquiram um imóvel via financiamento por alienação finduciária, localizada na Rua $[geral_informacao_generica], conforme contrato em anexo, em nome do Autor $[parte_autor_nome].
A priori, cumpre mencionar que a Requerente $[parte_autor_nome] reside no imóvel com seu filho $[geral_informacao_generica], e quita as parcelas mensais do financiamento, assim como as demais reparações e manutenções, desde o momento em que fora entregue a casa.
Ressalta-se que no final de 2015, os Requerentes vinheram a se separar, por conta de algumas divergências pesssoais, mantendo contato, somente em relação ao menor.
Porém, em 29 de julho de 2016, o Requerente Ademar adentrou na unidade prisional denominada PCE – Peniteciaria Central do Estado, para iniciar o cumprimento de execução penal.
Sendo que, a partir deste momento os Requerentes não tiveram mais qualquer tipo de convivência, além do mais o Autor $[parte_autor_nome] ficou recluso em algumas unidades penitenciarias no interior do Estado, como consta nos documentos em anexos, sendo as cidades de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
Salienta-se que o menor, filho de ambos está amparado pelo Auxilío-Reclusão, beneficio $[geral_informacao_generica], conforme carta de concessão em anexo.
Conseguinte, em 2019 a Requerente $[parte_autor_nome] recebeu um recado do $[parte_autor_nome], então entrou em contato com a penitenciaria e apartir de Julho de 2019, resolveram reatar o relacionamento.
E desde então, $[parte_autor_nome] passou a auxiliar o Requerente em todas as necessidades existenciais dentro da penitenciaria.
Atualmente, o Requerente retornou a Capital de $[geral_informacao_generica], para terminar o cumprimento …