O que é uma ação de execução?

A ação de execução é um procedimento jurídico utilizado para forçar o cumprimento de uma obrigação estabelecida em uma decisão judicial. Neste caso, busca-se obrigar a parte a cumprir uma ordem judicial ou pagar uma multa por descumprimento.

Como funciona a multa por descumprimento de ordem judicial?

A multa por descumprimento de ordem judicial é um valor estipulado pela sentença para cada dia que a ordem não é cumprida. Serve como forma de coagir a parte a cumprir a decisão judicial, evitando atrasos na execução da sentença.

O que é uma tutela antecipada?

A tutela antecipada é uma decisão judicial provisória que antecipa os efeitos de uma sentença, garantindo direitos urgentes antes do julgamento final. No contexto do documento, ela foi concedida para manter o autor e seus dependentes no plano de saúde.

Qual é o prazo para apelar de uma decisão judicial?

O prazo para interpor apelação de uma decisão judicial varia conforme a legislação local, mas geralmente é de 15 dias úteis a partir da intimação da sentença. É importante consultar a legislação específica do local onde o processo tramita.

O que acontece se a tutela antecipada não for revogada na sentença final?

Se a tutela antecipada não for revogada na sentença final, ela continua a produzir efeitos até o trânsito em julgado da decisão. Isso significa que a parte beneficiada continua a ter o direito garantido pela tutela até que a sentença seja definitiva.

Como calcular a multa por descumprimento de ordem judicial?

A multa por descumprimento é calculada multiplicando o valor diário da multa pelo número de dias em que a ordem judicial foi descumprida. No documento, há um pedido para que a multa seja atualizada monetariamente de acordo com o memorial de cálculo anexo.

O que fazer se a parte descumpre uma ordem judicial?

Se uma parte descumpre uma ordem judicial, pode-se pedir ao juiz que intime a parte ao cumprimento da decisão ou aplique as sanções previstas, como uma multa diária. O objetivo é garantir que a decisão judicial seja respeitada e cumprida.

Modelo de Inicial. Ação de Execução. Intimação. Pagamento da Pena. Descumprimento de Ordem Judicial. Exclusão da Apólice de Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIDADE DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Digital nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo supra que contende com $[parte_reu_razao_social], vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

O que faz nos seguintes termos;

Síntese

O EXEQUENTE propôs ação Cominatória em face das EXECUTADAS, com pedido de Tutela Antecipada. Tendo sido a Tutela Antecipada concedida, no final, a sentença restou Improcedente, SEM revogação da Tutela Antecipada.

Houve apelação do EXEQUENTE.

Das razões da Execução

1. A despeito da decisão deste MM. Juízo em manter a Tutela Antecipada até o trânsito em julgado, a EXECUTADA descumpriu a obrigação de fazer, promovendo a exclusão do EXEQUENTE da apólice de seguro em $[geral_data_generica].

2. Após propositura da aç…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIDADE DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Digital nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo supra que contende com $[parte_reu_razao_social], vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

O que faz nos seguintes termos;

Síntese

Houve apelação do EXEQUENTE.

Das razões da Execução

2. Após propositura da aç…

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