Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], sem endereço eletrônico, pelas seguintes e relevantes motivações de fato e direito que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não possui condição financeira para arcar com estes e outros futuros gastos com o processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC) artigo 98 e seguintes.
Sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento, requer que o recolhimento se dê ao final da demanda, dada a impossibilidade da Requerente arcar com essa despesa nesse exato momento, ou mesmo conceda o parcelamento das despesas, consoante autoriza o art.98 § 6° do Código de Processo Civil.
I - DOS FATOS
A Requerente casou-se com o Requerido no dia 12 de novembro de 1988, no Cartório de Paz e Notas de $[geral_informacao_generica], convivendo por aproximadamente 30 (trinta) anos e desta união adveio 2 (dois) filhos, atualmente maiores de idade.
Apesar do longo período em que viveram juntos, nos últimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, ao ponto da Requerente não ter mais o interesse em continuar com a relação, razão pela qual os nubentes encontram-se separados de fato desde janeiro/2018.
Vale atentar de que o casamento não acabou do dia para a noite, mas principalmente devido ao comportamento do Varão, que há alguns anos vem descumprindo com suas obrigações conjugais relativas ao companheirismo, afetividade e proteção com a esposa, dentre outras diversas incumbências que somente o mesmo detêm perante a cônjuge.
Como se isto somente não bastasse, além de que o Requerido não cultivava o amor para com a Requerente, acabou por ultrapassar todos os limites do desrespeito, pois o Requerido gerou um filho fora do casamento, o que ocasionou grande transtorno emocional e dor psicológica à Requerente, que sempre prezou pela fidelidade entre casal, sem contar na exposição pública a que foi submetida a Autora, que teve que suportar não só a falta total de amor e afeto do Réu, como também os comentários e julgamentos da sociedade por ter tolerado tal comportamento do Ré.
Além dessa tamanha humilhação, a situação conjugal complicou no último ano, visto que o Requerido passou a fazer reiteradas ameaças à Requerente, no sentido de que iria se divorciar a qualquer tempo e momento.
Para encorpar as ameaças de divórcio, o Requerido chegou a fazer um imenso terrorismo psicológico com a Requerente, alertando-a para o fato de que havia marcado data para que a separação fosse feita no Cartório, que era para a Autora ficar pronta no dia combinado para que a separação fosse legalizada. Assim, a Requerente, mesmo muito sofrida e desolada e sem qualquer oportunidade de diálogo, ficou pronta no dia e hora combinado pelo Réu, e o Requerido até chegou a leva-la no Cartório, mas sem dar entrada a qualquer procedimento para o divórcio.
Muito traumatizada e abalada, a Requerente o questionou o porquê dessa atitude, e o Requerido muito calmamente disse-lhe que era “apenas” para “ver a sua reação”.
Quem aguenta viver dessa maneira? Que mulher suporta viver sob ameaça e sob a nuvem da incerteza e desconfiança, ainda mais se tratando de um casamento? Que tipo de esposo faz esse tipo de terrorismo, apenas para “testar” a esposa?
Esse fato piorou ainda mais o que já estava desgastado, fazendo com que o pouco afeto que ainda restava se dissolvesse por completo, levando o casamento à ruína.
Isso sem contar que, nos últimos meses o Requerido passou a mandar a Requerente ir embora de casa por diversas vezes, o que se concretizou no início desse ano. O fato de mandar a esposa embora foi outro fator que contribuiu para que a Autora se sentisse totalmente desprezada e para não continuar com esse sentimento e evitar o pior, a Requerente deixou o lar conjugal.
A Requerente não tem mais o interesse em permanecer casada com o Réu e não vê chances numa reconciliação conjugal, motivo pelo qual deseja o divórcio.
Cumpre anotar, que durante a constância do casamento, os conviventes adquiriram um considerável patrimônio como:
- Um lote em que foi edificada uma casa localizada na $[geral_informacao_generica], contendo 3 quartos, 2 salas 1 cozinha, 4 banheiros, área grande e volta da casa, lavanderia, churrasqueira, área de lazer piscina, parcialmente cimentado e gramado, 2 banheiros na área externa, este imóvel não possui escritura, nem tampouco registro, esta em trâmite a regularização da posse; O referido lote mede 25 metros de frente e 25 metros de fundo com os limites frente com a rua $[geral_informacao_generica], o lote corresponde a 625 metros quadrados. O valor estimado é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- Automóvel Honda Civic, ano 2016/2016, placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica]e Chassi de n° $[geral_informacao_generica]; com um preço médio de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil, novecentos e vinte reais) avaliado pela tabela FIPE;
- Um lote, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Loteamento $[geral_informacao_generica], com área total de 20.000 m², sendo desmembrado o lote n° $[geral_informacao_generica] da quadra A, com 450 m², com os seguintes limites e confrontações: frente 15 metros com a avenida Perimetral, lado direito com 30 metros com $[geral_informacao_generica], lado esquerdo com 30 metros com $[geral_informacao_generica] e fundos com 15 metros com $[geral_informacao_generica];
- Um barco/lancha que a Requerente não possui documentação e acesso.
O Requerido, apesar de sempre ameaçar a Requerente com a separação, nunca saiu de casa, sendo que deste modo a Requerente, por causa do incomodo e desconforto (por ter sido mandada embora do lar conjugal várias vezes) encontra-se morando de favor na casa de sua genitora. Por não houver acordo amigável e impossibilidade do Requerido em realizar o divórcio consensual, a Requerente vem socorrer-se ao Judiciário, para que seja o divórcio decretado e partilha de bens concretizada.
II- DO DIREITO
II.1 – DO DIVÓRCIO
A Emenda Constitucional de 66/2010 alterou § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prazo do casamento, de modo que o divórcio passou a ser um direito potestativo, condicionando-se tão-somente ao requerimento de uma das partes.
Com efeito, antigos requisitos para a possibilidade do divórcio, tais como culpa, lapso temporal, prévia separação, dentre outros, deixaram de ser exigidos, de modo que atualmente para que haja o divórcio é necessário apenas a existência de um casamento válido e a vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal.
Destarte, sendo Requerido e Requerente casados (certidão de casamento anexa) e uma vez que a Requerente demonstra sua vontade inequívoca em divorciar-se daquele, e com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal cumulado com artigo 1.571, IV, do Código Civil, o deferimento do pedido de divórcio é medida se impõe, uma vez que não há nada que obste o exercício do direito potestativo da Autora.
A Requerente reitera seu desejo inequívoco de divorciar-se do Requerido e iniciar uma nova vida.
Uma vez demonstrado os fatos de que o Requerido desde alguns anos não cumpre com suas obrigações relativas ao companheirismo, afetividade com a esposa, proteção, obrigações relativas ao Art. 227 do CF, 1.634 do CC, dentre outras incumbidas a somente este em relação à família, torna-se impossível a reconciliação.
Desta forma, busca-se o Judiciário para que seja decretado o divórcio, com a expedição do mandado de averbação na certidão de casamento.
II.2 – DA ALTERAÇÃO DO NOME – A VAROA DESEJA VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA
Ao contrair o matrimônio, a Requerente acresceu o nome do esposo ao seu nome e passou a usar o sobrenome “$[geral_informacao_generica]”.
Contudo, a Autora não mais deseja utilizar o sobrenome do Requerido e por isso requer à Vossa Excelência que volte a usar o nome de solteira.
O Código Civil, em seu art. 1571, deixa a liberalidade ao divorciando de, se quiser, permanecer com o nome de casado. Vejamos:
§2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado (...)
O termo “poderá” conduz ao raciocínio lógico de que ao divorciando faculta a manutenção do nome de casado, podendo escolher por permanecer com o sobrenome ou retirá-lo, voltando a usar o nome de solteiro.
Assim, não havendo qualquer obrigação legal em manter o nome de casada, a Requerente manifesta o interesse em voltar a usar o nome de solteira.
Desta forma, a Requerente pleiteia pela retificação do seu sobrenome, voltando a usar o nome $[geral_informacao_generica], pugnando ao Juízo que seja expedido mandado de averbação à certidão de divórcio com a especificação de que a Varoa voltará a usar o nome de solteira.
II.3 – DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA
Consoante se verifica da certidão de casamento, as partes são casadas sob o regime da comunhão universal de bens.
Acerca dessa modalidade de regime, preceitua o art. 1.667 do CC: O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Destaca-se que as partes não possuem bens que se amoldam nas hipóteses de exclusão da comunicabilidade, contidos no art. 1.668 do Código Civil.
No decorrer da vida conjugal, a Requerente e o Requerido conquistaram alguns bens, sendo eles:
- 1 (um) lote em que foi edificada uma casa localizada na$[geral_informacao_generica], contendo 3 quartos, 2 salas 1 cozinha, 4 banheiros, área grande e volta da casa, lavanderia, churrasqueira, área de lazer piscina, parcialmente cimentado e gramado, 2 banheiros na área externa, este imóvel não possui escritura, nem tampouco registro, esta em fase de regularização da posse; O referido lote mede 25 metros de frente e 25 metros de fundo com os limites frente com a rua $[geral_informacao_generica]. Seu valor estimado é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); O referido lote não está registrado em nome das partes, pois ainda está em processo de regularização na Prefeitura.
- 1 (um) Automóvel Honda Civic, ano 2016/2016, placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica]e Chassi de n° $[geral_informacao_generica]; com um preço médio de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil, novecentos e vinte reais) avaliado pela tabela FIPE, alienado fiduciariamente;
- 1 (um) lote, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e c/inco mil reais) no Loteamento $[geral_informacao_generica], com área total de 20.000 m², sendo desmembrado o lote n° 10 da quadra A, com 450 m², com os seguintes limites e confrontações: frente 15 metros com a avenida Perimetral, lado direito com 30 metros com$[geral_informacao_generica], lado esquerdo com 30 metros com $[geral_informacao_generica] e fundos com 15 metros com $[geral_informacao_generica]; registrado no 7º Ofício sob o nº 1.396, às fls. 117, livro 2B, com escritura pública lavrada, mas sem registro na matrícula.
- Um barco/lancha que a Requerente não possui maiores informações, motivo pelo qual requer que o Juízo expeça ofício para a Marinha do Brasil Delegacia Fluvial de …