Qual é o valor da indenização do seguro DPVAT por morte?

A indenização por morte no seguro DPVAT é de 40 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, conforme a Lei 6.198/78.

O que é uma petição inicial em ação de cobrança de seguro DPVAT?

É um documento jurídico utilizado para iniciar uma ação judicial em que os beneficiários do seguro DPVAT solicitam o pagamento da indenização devida por morte em acidente de trânsito.

Quem pode requerer o pagamento do seguro DPVAT?

Os beneficiários, como os filhos da pessoa falecida em acidente de trânsito, têm o direito de requerer o pagamento do seguro DPVAT.

Qual o procedimento para entrar com uma ação de cobrança de seguro DPVAT?

O procedimento para entrar com a ação é sumaríssimo, conforme previsto na Lei 6.198/78, e pode ser realizado nos Juizados Especiais Cíveis, renunciando-se ao crédito que exceder 40 salários mínimos.

Quem pode ser acionado para pagamento do seguro DPVAT?

Qualquer seguradora que opere no sistema DPVAT e componha o Convênio pode ser acionada para pagar o valor da indenização ou sua diferença.

Quais provas são necessárias em uma ação de cobrança de seguro DPVAT?

As provas documentais são especialmente importantes, mas todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados para comprovar o alegado na ação.

O que acontece se a seguradora não comparecer à audiência de conciliação?

Se a seguradora não comparecer à audiência de conciliação, poderá ser considerada revel, o que significa que o juiz poderá dar prosseguimento ao caso e julgar a ação mesmo sem a presença dela.

[Modelo] de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT | Indenização por Morte em Acidente

Petição inicial em ação de cobrança de seguro DPVAT em favor dos filhos da falecida. Requer pagamento de indenização de 80 salários mínimos, conforme a Lei 6.198/78, devido à morte em acidente de trânsito. Solicita citação do réu e produção de provas.

Atualizado24 set 2021

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AO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandado anexo, vem, interpor

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de $[parte_reu_razao_social], com endereço $[parte_reu_endereco_completo], seguradora integrante do Convênio DPVAT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:.

DOS FATOS

1 – Os autores são beneficiários de seguro por morte por acidente de trânsito – DPVAT de sua genitora $[geral_informacao_generica];

2 – Até a presente data, os autores nada receberam deste seguro;

3 – É inequívoco o direito a percepção pelos beneficiários do valor previsto na Lei 6.198 de 19/12/1978, prevê em seu art. 3º que a indenização por morte será de 80(quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.

DO DIREITO

2.1 – Da Competência

A Lei 6.198/78 em seu art. 10 prevê o procedimento sumaríssimo para as ações decorrentes deste instituto, enquanto que o inciso II do …

DOS FATOS

1 – Os autores são beneficiários de seguro por morte por acidente de trânsito – DPVAT de sua genitora $[geral_informacao_generica];

2 – Até a presente data, os autores nada receberam deste seguro;

[Modelo] de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT | Indenização por Morte em Acidente

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Petição

AÇÃO DE COBRANÇA

DOS FATOS

DO DIREITO

2.1 – Da Competência

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