Petição
AO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandado anexo, vem, interpor
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de $[parte_reu_razao_social], com endereço $[parte_reu_endereco_completo], seguradora integrante do Convênio DPVAT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:.
DOS FATOS
1 – Os autores são beneficiários de seguro por morte por acidente de trânsito – DPVAT de sua genitora $[geral_informacao_generica];
2 – Até a presente data, os autores nada receberam deste seguro;
3 – É inequívoco o direito a percepção pelos beneficiários do valor previsto na Lei 6.198 de 19/12/1978, prevê em seu art. 3º que a indenização por morte será de 80(quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.
DO DIREITO
2.1 – Da Competência
A Lei 6.198/78 em seu art. 10 prevê o procedimento sumaríssimo para as ações decorrentes deste instituto, enquanto que o inciso II do …
