Petição
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_cidade]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o número $[parte_autor_cpf], portador do RG $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado in fine assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
Em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero $[parte_reu_cnpj], com sede profissional a $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
A Requerente, na data de 11/02/2014, onde ocorreu óbito de duas pessoas, e a paciente esteve internada no Hospital $[geral_informacao_generica] por quatros dias com diagnostico de TCE moderado com hemorragia subaracnoidea e sem déficit neurológico focal, teve alta melhorada, porém mantém cefaleia diária e falta de concentração, dessa forma refere ainda não está apta a retornar a atividade laboral. O acidente ocorreu na rodovia $[geral_informacao_generica], bairro $[geral_informacao_generica] conforme demonstra o boletim de ocorrência em anexo.
Por isso, imperioso o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO
a) DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT
Como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT tem por finalidade atender às vítimas de acidente de trânsito, conforme preleciona o art. 3º da Lei nº 6.194/74, in verbis:
Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.
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O que se figura no presente caso, é o direito do Requerente de receber o seguro pelos danos causados no acidente, tendo em vista que é um direito abarcado tanto pela lei quanto pela Carta Magna.
b) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
O art. 3º da Lei nº 6.914/74, em seu inciso II, diz que tem direito a receber indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) aquele que sofre dano permanente causado por acidente de trânsito. Configura-se no presente caso o dano permanente a Requerente, pelo trauma sofrido no acidente, o que o faz apto a receber o valor que lhe é garantido por lei.
Segue posição jurisprudencial acerca do tema:
“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI Nº 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como …
