Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem através de seu advogado, com procuração anexa, apresentar, vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo], em vista das seguintes razões de fato e de direito.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86.
A autora encontra-se desempregada, assim sem qualquer condição de arcar com as custas processuais em questão.
II – DOS FATOS
A Requerente é proprietária de um imóvel urbano no qual paga mensalmente parcela de R$ $[geral_informacao_generica] de seguro à Requerida. Como aqui consta:
Em contato com a empresa Requerida, à fim de obter maiores esclarecimentos e acesso a apólice de seguros esta se recusa a exibir a Requerente documentos que esclareçam os termos do seguro contratado.
Assim, socorre-se o REQUERENTE das vias judiciais, mediante a propositura da presente ação cautelar, no intuito e concretizar o seu Direito de acesso aos documentos.
III – DO DIREITO
Destarte, por tudo quanto se explanou anteriormente, pode-se devidamente concluir a necessidade da medida cautelar, plenamente cabível nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
ART. 844 – Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição juducial:
I - de coisa móvel …
