Quando cabe uma ação de cobrança de seguro por beneficiário?

A ação de cobrança de seguro por beneficiário é cabível quando há um contrato de seguro vigente, ocorreu o evento coberto, como a morte natural, e a seguradora se recusa a pagar a indenização. Isso costuma ocorrer em situações de negativa por suposta ausência de cobertura, inexistência ou ocultação da apólice pela seguradora, ou divergência quanto ao valor da indenização.

É possível pedir a exibição da apólice de seguro na mesma ação de cobrança?

Sim, é recomendável pedir a exibição da apólice de seguro na mesma ação. Isso permite ao juiz analisar as cláusulas reais do contrato e desloca o ônus da prova para a seguradora, que detém o documento. Caso a apólice não seja exibida, pode-se requerer a presunção de veracidade das alegações do autor.

Como estruturar a petição inicial de cobrança de seguro com pedido de exibição de apólice?

A petição deve ter uma estrutura clara e estratégica, começando pelos fatos, como a contratação do seguro e a tentativa de recebimento. Em seguida, é importante fundamentar o direito, mencionando o Código Civil e o CDC, e finalizar com os pedidos, como a exibição da apólice e a condenação ao pagamento da indenização.

O que fazer quando a seguradora nega cobertura por morte natural?

Ao enfrentar uma negativa de cobertura por morte natural, deve-se verificar se existe cláusula expressa no contrato que exclua essa cobertura e se foi informada adequadamente. Se a cláusula não existir ou não for clara, a negativa tende a ser considerada abusiva. A interpretação deve sempre favorecer o consumidor.

Por que a exibição de apólice é um pedido importante na ação?

A solicitação de exibição da apólice de seguro é crucial porque evita que a seguradora se beneficie da falta de informação e garante que as cláusulas do contrato sejam analisadas adequadamente pelo juiz. Este pedido também desloca o ônus da prova para a parte que possui o documento, fortalecendo a posição do autor.

Quais são os possíveis desdobramentos se a apólice não for exibida pela seguradora?

Se a apólice não for exibida, pode-se aplicar o artigo 400 do CPC, que permite a presunção de veracidade das alegações do autor. Isso significa que o juiz pode reconhecer a cobertura e os valores conforme narrado na ação, fortalecendo a posição do beneficiário.

Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro | Exibição de Apólice | 2026

Ação de cobrança de seguro por beneficiário após negativa de indenização por morte natural. Requer exibição da apólice e pagamento de R$ 80.000,00. Fundamenta-se na existência do contrato, sinistro e negativa da seguradora, solicitando justiça gratuita e citação da ré.

Atualizado08 abr 2026

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, vem, por meio de seu advogadoNome do Advogado, com escritório na Rua ..., perante Vossa Excelência, promover a presente:

COBRANÇA de SEGURO por 3º BENEFICIÁRIO C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE APÓLICE

Em face de Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

Primeiramente requerem os autores, a concessão segundo Lei 1060/50 e art. 5º, LXXIV, CF, dos benefícios da justiça gratuita, declarando sob as penas da lei (documentos anexos), que são pobres no sentido legal e atualmente não podem arcar com taxas, custas, gastos judiciais, enfim despesas de processo, pois tais pagamentos comprometeriam os sustentos próprios como o das famílias.

DOS FATOS

Em 25/07/2015, então como esposa do sr. Informação Omitida, todos autores, a sra. Informação Omitida veio a falecer por doença, cuja causa da morte foi Choque Neurológico, Edema Cerebral Difuso e Neuro Tuberculose (Certidão de Óbito anexa).

Ocorre que desde 2010, era titular com o marido, da conta conjunta nº Informação Omitida , no Banco Informação Omitida - Ag. Informação Omitida – , onde contratou um seguro de vida, denominado BB SEGURO VIDA MULHER, conforme débitos mensais de prêmios lançados em extratos anexos (código doc. Informação Omitida), e que, segundo descrição em “site” da seguradora, está prevista cobertura de indenização por morte em consequência de doença.

Pois bem, o autor ora viúvo, em conversas com sua esposa antes de seu falecimento e embora tivesse conhecimento do seguro contratado, foi informado que a seguradora desde o início da contratação não havia disponibilizado a respectiva apólice e que seu valor atual após várias renovações, girava em torno de R$ 80.000,00.

Portanto, embora sem a apólice, mas conhecedor do seguro contratado pela esposa, ingressou com o aviso de sinistro e solicitou o pagamento da indenização por ser direito. Entretanto, sob a alegação da não cobertura por morte natural, a seguradora ré negou-se a …

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro | Exibição de Apólice | 2026

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