O que é um arresto judicial de veículo?

O arresto judicial de veículo é uma medida cautelar que visa garantir o pagamento de dívidas, como salários atrasados e FGTS não recolhido, através da apreensão de um veículo pertencente ao devedor.

Em quais situações é possível solicitar o arresto de um veículo?

É possível solicitar o arresto de um veículo quando o devedor não cumpre com suas obrigações financeiras, como o não pagamento de salários e FGTS, e há risco evidente de que ele possa alienar bens essenciais ao pagamento dessas dívidas.

Quais são os requisitos para o juiz conceder o arresto de um bem?

Para que o juiz conceda o arresto de um bem, é necessário demonstrar a urgência e a necessidade da medida para garantir o direito do credor, como no caso de salários e FGTS não pagos. A situação deve também estar em conformidade com o artigo 301 do Código de Processo Civil.

Qual é o objetivo do arresto de um veículo em ações trabalhistas?

O objetivo do arresto de um veículo em ações trabalhistas é assegurar recursos para o pagamento de salários atrasados e FGTS não recolhido, garantindo ao trabalhador o recebimento das verbas devidas.

Como o desaparecimento do empregador impacta no pedido de arresto?

O desaparecimento do empregador reforça a necessidade do arresto, pois indica que ele pode estar tentando evitar o cumprimento de suas obrigações financeiras, aumentando o risco de alienação dos bens que poderiam garantir o pagamento das dívidas.

[Modelo] de Ação Cautelar de Arresto | Garantia de Salários e FGTS Atrasados

Ação cautelar de arresto de veículo para garantir pagamento de salários atrasados e FGTS não recolhido. O autor, empregado da requerida, não recebe salários e a empresa enfrenta dificuldades financeiras, com o empregador desaparecido e bens sendo alienados.

Atualizado15 dez 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

Autos Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente trabalha para a Requerida desde o dia $[geral_data_generica], exercendo a função de $[geral_informacao_generica], recebendo o salário mensal de R$ $[geral_informacao_generica] (Valor expresso).

2. No entanto, desde o dia $[geral_data_generica], o Requerente não recebe mais seu salário, tendo este tomado conhecimento de que também não está havendo o recolhimento do FGTS, conforme documento em anexo, expedido pelo estabelecimento bancário responsável pelo recebimento.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

Autos Nº $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Ação Cautelar de Arresto | Garantia de Salários e FGTS Atrasados

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