Modelo de Impugnação a Execução de Alimentos - Extinção da Obrigação

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

DÉBITO ALIMENTAR  CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

 

IMPUGNAÇÃO

 

em face da execução de alimentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

 

Consoante a redação do Art. 528, § 8º do CPC, o Exequente pode optar pelo cumprimento de sentença previsto no Art. 523 e ss. do CPC, hipótese em que não se admite a prisão do Executado, mas, sim, a penhora de bens.

 

Segundo esse procedimento, é admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:

 

Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 

        §1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VII.qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

 

 

Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação. 

 

 

 

 

Conforme se infere do requerimento do Exequente, exige-se o pagamento dos valores fixados a título de alimentos sob a alegação de que estes não vêm sendo adimplidos corretamente.

 

O fato é que o Executado vem cumprindo com o seu dever, vez que presta e sempre prestou ao seu filho toda a assistência material e afetiva.

 

Consoante a decisão que se encontra nos autos do processo que fixou os alimentos, estes foram firmados no importe de R$ $[geral_informacao_generica], sendo firmado, ainda, que seriam reajustados anualmente em consonância com o índice do IGP-M.

 

Estão, assim, corretos os valores repassados pelo Impugnante, devendo ser reconhecido o pagamento com causa extintiva da obrigação alimentícia executada.

 

 

 

  

Como mencionado, demonstra-se que o Executado não se encontra em débito alimentar, pelo contrário, encontra-se em dia com a sua obrigação material e afetiva com o filho.

 

É importante ressaltar que o Executado aufere renda mensal média no importe …