O que é uma impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é uma contestação apresentada pelo executado para questionar a execução de uma sentença judicial, alegando, por exemplo, erro nos cálculos ou violação de cláusulas contratuais.

Como solicitar a suspensão do processo de execução?

Para solicitar a suspensão do processo de execução, é necessário apresentar uma petição ao juiz, justificando a necessidade da suspensão, como, por exemplo, a ausência de bens penhoráveis do executado.

Qual é o índice de correção monetária adequado para contratos de aluguel?

Para contratos de aluguel, o índice de correção monetária adequado geralmente é o IGP-IGPM, conforme estipulado no contrato e na lei do inquilinato, ao invés de índices financeiros gerais.

Qual é a multa permitida por atraso no pagamento de aluguéis?

A multa permitida por atraso no pagamento de aluguéis, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de 2%, enquanto multas superiores podem ser consideradas abusivas.

Como funciona o efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?

O efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença é uma medida excepcional, que impede a continuidade da execução até que a impugnação seja analisada. Ele pode ser concedido em situações onde o executado prova que a execução pode causar danos irreversíveis.

Quando o executado pode pedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação?

O executado pode pedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação quando houver estipulações contratuais consideradas abusivas, mesmo que a relação não seja de consumo.

Qual é a taxa de juros moratórios aplicada em contratos de aluguel?

A taxa de juros moratórios em contratos de aluguel é geralmente limitada a 1% ao mês, conforme orientações do Tribunal de Justiça, para evitar abusos contra o locatário.

[Modelo] de Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Contestação de Cálculos e Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado subscritor dativo nomeado pela DPE-OAB, conforme instrumento de mandato anexo vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra os cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença que lhe move $[parte_autor_nome_completo], com pedido de efeito suspensivo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A presente ação, in casu, pauta-se em débitos relativos a alugueres não adimplidos pelo executado que supostamente totalizam a quantia de R$ 22.762,70 atualizados até a data de 03/07/2015, conforme planilha de débitos apresentada pela exequente.

Pois bem, ocorre que, embora o executado tenha sido condenado à revelia, a planilha apresentada contém excesso de execução conforme adiante se demonstrará:

Logo de início a exequente aplica como fator de atualização dos débitos o índice financeiro de correção monetária, o que é vedado pela lei do inquilinato e pelo próprio contrato celebrado entre as partes e que se encontra acostado aos presentes embargos.

Veja, Excelência, item 05 da cláusula primeira do referido contrato de locação, fora estabelecido como índice de correção o IGP-IGPM.

Em assim sendo, e em obediência à lei do inquilinato, deverá ser desconsiderado o índice utilizado para o reajuste, qual seja, o índice financeiro de correção monetária que para junho de 2015 consistia em 59,150213.

Ademais disso, nota-se que outros valores alienígenas foram acrescidos como “multa de infringência à cláusula contratual, materiais – reforma e mão de obra – reforma.

O executado desde logo, rechaça a cobrança dos itens acima mencionados eis que absolutamente ilegais.

Ora, não há que se falar em materiais e reforma uma vez que a vistoria do imóvel fora realizada unilateralmente pela exequente, tornando-o desprovido que qualquer credibilidade.

MM Julgador, importante ressaltar que no item 09 – cláusula sexta, as partes deixam convencionado expressamente que a vistoria será realizada pelo locador ACOMPANHADO PELO LOCATÁRIO, o que de fato não ocorreu.

Assim, não há que se falar em cobrança por eventuais estragos na residência de propriedade da exequente pois o executado entregou o imóvel nas mesmas condições que recebera.

Observa-se que a exequente deseja um enriquecimento indevido às custas do executado, o que é ilegal, assim como os itens e cálculos apresentados.

Outro ponto que merece ser rechaçado é a fixação em 20% de multa por atraso no pagamento, o que demonstra mais uma vez que a exequente está, com a devida vênia, “exagerando na dose”, quanto aos valores e índices aplicados, devendo assim ser considerado por V. Exa., a atualização nos termos do CDC no patamar de 2% considerado a má-fé da exequente na sanha em se enriquecer indevidamente.

Aliás, nesse sentido:

“LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10% - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2% …