Direito Civil

Modelo de Impugnação. Cálculos. Condenação. Obrigação de Pagar | Adv.Patrícia

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos cálculos de condenação, alegando erro na data de atualização dos valores. Requer que sejam desconsiderados os cálculos apresentados, pois a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento, conforme sentença e jurisprudência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_cidade] – $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo n.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra $[parte_autor_nome_fantasia] e $[parte_reu_nome_fantasia], vem por meio de sua representante legal apresentar

 

IMPUGNAÇÃO

 

Aos cálculos realizados, com base no que segue:

 

Em $[geral_informacao_generica], foi proferida sentença que condenou as Requeridas, solidariamente, a devolver a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], corrigidos monetariamente desde a dada do pagamento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como CONDENOU as requeridas, solidariamente, a indenizarem o autor no montante de R$ 7.000,00 (sete mil), a títulos de danos extrapatrimoniais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da citação.

 

Após recurso inominado interposto pela Requerida, a sentença fora reformada, APENAS para reduzir o valor da compensação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo mantidos os demais termos da sentença bem como os parâmetros de atualização.

 

Após o trânsito em julgado a 1ª Requerida ($[parte_reu_nome_fantasia])  em $[geral_data_generica], juntou no evento nº 87 comprovante de depósito no valor de R$2.071,01 parte que lhe cabia na condenação.

 

Já a 2ª Requerida ($[parte_reu_nome_fantasia]) em 07/03/2016, juntou no evento nº 98 comprovante de depósito no valor de R$2.193,83.

 

O magistrado determinou que os autos fossem encaminhados ao setor de contadoria para efetuar cálculos, tendo estes sido efetuados (Evento nº 103), sendo que fora apontado o valor de R$-482,86, como sendo depositado a maior, tendo a empresa sido intimada para informar a conta para que tal valor fosse devolvido.

 

Ocorre Excelência que houve um erro nos cálculos efetuados pelo setor de contadoria deste juizado, o qual indicou como data inicial para atualização o dia ($[geral_data_generica] – data que corresponde ao julgamento do recurso), sendo que deveria ser …

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