Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 28.08.2012, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de
IMPUGNAÇÃO
contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I. DOS FATOS
Em 08.08.2012, foi a Requerente autuada, (docs. inclusos), por ter-se verificado que o “produtos $[geral_informacao_generica], ambas da marca $[geral_informacao_generica], foram encontradas com conteúdo nominal desigual, comercializado pelo autuado, expostos a venda, foram reprovados, em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme
Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, parte integrante do presente auto de Infração em anexo.
A defendente foi autuada por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999, c/c o item 05, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 120-2011. da Regulamentação Metrológica, aprovada pela resolução CONMETRO nº 011/1988 e subitem 3.1 do RTM aprovado pelo Art 1º da Port. INMETRO nº 157/2002.
Conforme se depreende dos autos, são os fatos que levaram a empresa a ser autuada por este conceituado órgão, o IBAMETRO.
II – DO MÉRITO
Da análise do exposto, observa-se de forma cristalina que, não podem prosperar as alegações lançadas pelo Sr. Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, conforme informações a seguir.
Inicialmente, é importante salientar que, conforme descrição no parágrafo anterior, a empresa Impugnante fora incursa nas penalidades previstas em um emaranhado de leis e resoluções, que até então é uma incógnita para aquela, vez que as referidas leis, não foram descritas no famigerado Auto de Infração, ou seja, até o momento a empresa desconhece qual foi a infração praticado.
A Requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e, não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais estabelecidos pelo Inmetro.
A Requerente é uma empresa que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, além de equipamentos elétricos e eletrônicos, servindo sempre e atendendo as necessidades da comunidade local, zelando sempre pelo consumidor.
A empresa Requerida, conta atualmente com 04 (quatro) lojas de grande porte, nas cidades de Mucuri, Itabatan e Nova Viçosa, e, conforme poderá ser certificado por este órgão, jamais fora autuado suposta infração ou ainda, por qualquer irregularidade, apesar de comercializar mais de 40.000 (quarenta mil) itens em sua loja.
Muito pelo contrário, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, nos seus vários anos de mercado e prontamente mostra-se aberta as considerações da Autoridade fiscalizadora, com a qual aliás, sempre manteve-se de acordo …
