Petição
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Proc. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], neste ato representados por $[parte_autor_representante_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO
Em face de $[parte_reu_nome_completo] ($[parte_reu_razao_social]) e, $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificados nos autos.
DA REALIDADE DOS FATOS – DO SALÁRIO POR FORA
Ao longo de todo o pacto laboral o Reclamante recebeu, além do salário estabelecido em sua CTPS, pagamentos mensais pagos ‘’por fora’’ no qual integrava o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Essas integrações nos salários eram pagas habitualmente, porém, de forma incorreta e com intuito único de fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante, ou seja, não eram declarados em sua CTPS, e sim, “por fora”.
Destaca-se que a reclamada não emitia a via do reclamante sobre o pagamento das referidas verbas, visto que já estava consciente de suas irregularidades no pagamento do reclamante.
Portanto, Excelência, requer seja declarada a nulidade dos recibos salariais de todo o período contratual (artigo 9º/CLT), haja vista que foram fraudados pelo empregador, sendo certo que os valores descritos em tais documentos não guardam nenhuma relação com as quantias efetivamente pagas ao Reclamante.
TRATA-SE AQUI DE VERBA DE NATUREZA SALÁRIAL à luz da legislação vigente os pagamentos de comissões habituais integram-se ao salário do trabalhador, devendo ter reflexos em todos os direitos trabalhistas, conforme artigo 457, § 1º, da CLT.
“Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Ante o exposto, pugna a Reclamante pela declaração da natureza salarial das comissões recebidas, com base no princípio da primazia da realidade, faz jus o Reclamante aos reflexos e incidências da média dos valores recebidos “por fora” durante todo o contrato de trabalho, devidamente atualizados com juros e correção monetária, eis que foram habituais.
DOS DEPENDENTES LEGAIS
Consigna-se que, conforme Reconvenção apresentada restou comprovada a existência de dependentes legais do empregado falecido junto ao INSS, consoante certidão anexa sob o ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. 1, a saber: e , sendo, portanto, $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], NESTE ATO REPRESENTADOS por $[geral_informacao_generica], beneficiárias das verbas rescisórias devidas ao empregado.
Salienta-se que a Sra. $[geral_informacao_generica], é figura representativa nos autos! Assim como, já fora juntado no presente processo a cópia da carta de concessão de benefício - pensão por morte em benefício da consignatária $[geral_informacao_generica], e sendo nomeada $[geral_informacao_generica] como representante do espólio.
DA ALEGAÇÃO DO RECEBIMENTO DO AUXILIO EMERGENCIAL
Alega a Reclamada que o empregado era cadastrado para receber o auxílio do Governo Federal, cumpre ressaltar que em nenhum momento os dependentes do de cujus tinham conhecimento do recebimento desta verba – titulada de Auxilio Emergencial.
Ainda, salienta-se que a Reclamada também tinha conhecimento dessa prática, incorrendo em fraude tanto quanto o empregador! Não tendo repreendido a prática, e sim coadunando, conforme mídia juntada pela própria Reclamada.
DO GRUPO ECONÔMICO
Conforme demonstrado na Contestação à Reconvenção pelas partes Reclamadas, as empresas configuram grupo econômico, ‘’... senhor $[geral_informacao_generica], possuiu dois vínculos empregatícios com o grupo econômico família...’’.
Destarte, quando isso ocorre, todas as empresas se valem do resultado do labor do empregado, sendo diretamente …
