Direito Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Progressão para Regime Aberto em Tráfico e Posse Ilegal de Arma

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de habeas corpus onde se requer a progressão para regime aberto, alegando que a pena de posse ilegal de arma não deve ser considerada hedionda. O paciente já cumpriu 1/6 da pena e possui bom comportamento, igualando-se a outro réu em situação semelhante que obteve a progressão.

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