O que é um habeas corpus?

O habeas corpus é um instrumento jurídico que visa proteger o direito de liberdade de um indivíduo, garantindo que ele não seja privado de sua liberdade de maneira ilegal ou abusiva. É utilizado para corrigir prisões ou detenções arbitrárias.

Como funciona a progressão de regime prisional?

A progressão de regime permite que um detento passe de um regime mais severo para um menos severo, como do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto. Para isso, o preso deve cumprir parte da pena e apresentar bom comportamento carcerário, entre outros requisitos.

Quais são os requisitos para a progressão para o regime aberto?

Para a progressão ao regime aberto, o detento deve ter cumprido ao menos 1/6 da pena, apresentar bom comportamento carcerário e, em alguns casos, afastar a hediondez do crime, se aplicável. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz responsável.

O que significa afastar a hediondez de um crime?

Afastar a hediondez de um crime implica que o crime, inicialmente considerado hediondo, é reavaliado para não ser classificado como tal, o que pode impactar no cumprimento da pena. Isso pode ocorrer quando o crime não atende aos critérios específicos que o tornariam hediondo, como o uso de armas restritas.

Qual a diferença entre arma de uso permitido e de uso restrito?

Armas de uso permitido são aquelas comumente autorizadas para civis, como pistolas de calibres menos potentes. Já as armas de uso restrito são mais potentes, como fuzis e metralhadoras, e geralmente são de uso exclusivo das forças armadas e órgãos de segurança.

Por que um habeas corpus pode ser a única solução para progressão de regime?

O habeas corpus pode ser a única solução quando existem questões legais ou de direitos que impedem outras vias de recurso. Ele oferece uma resposta rápida para garantir o direito de liberdade do detento, principalmente em casos de prisões ou detenções ilegais ou abusivas.

O que a Lei 13.497/2017 alterou na classificação de crimes hediondos?

A Lei 13.497/2017 incluiu entre os crimes hediondos o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Assim, para caracterizar um crime como hediondo, é necessário que a arma envolvida seja de uso restrito.

[Modelo] de Habeas Corpus | Progressão para Regime Aberto em Tráfico e Posse Ilegal de Arma

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

$[advogado_nome_completo], advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de SP, sob o nº $[advogado_oab], com escritório á $[advogado_endereco], alicerçada no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência impetrar ordem de

HABEAUS CORPUS

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], atualmente preso em cumprimento de pena na penitenciária José Parada Neto, contra decisão proferida pelo MM juízo da vara das execuções criminais unidade regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1º $[processo_comarca], NOS AUTOS Nº $[processo_numero_cnj], o que faz lastreado nos motivos fáticos e jerídicos doravante delineados:

DOS FATOS

O paciente foi preso dia 29 de outubro de 2018, tendo sido condenado dia $[geral_data_generica].

Os crimes pelo qual foi condenado são tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo, tendo sido sua pena 4 anos e oito meses.

Fora pedido ao juíz a quo, para fins de retificação do cálculo de pena e possível pedido de regime aberto, o afastamento da hediondez pelo crime previsto no artigo 16 parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/2003, pedido este negado.

DO DIREITO

Do cabimento do remédio heróico

Dos instrumentos processuais colocados a disposição do paciente para fazer valer seu direito ao regime aberto pelo cumprimento de mais de 1/6 de sua pena, o presente habeas corpus é o único capaz de agir com eficácia.

Ocorre Vossa Excelência, que a lei dos crimes hediondos, após a alteração trazida pela lei 13.497/2017, passou a prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, que “consideram-se também hediondos o crime de genocídio(...), e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da lei 10.826/2003, todos tentados ou consumados”.

Nota-se que a lei é expressa ao exigir que a arma apreendida seja de uso restrito, inclusive fazendo referência tão somente ao caput do artigo 16 do estatuto do desarmamento.

Os delitos descritos no parágrafo único do aludido dispositivo trazem punição …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

HABEAUS CORPUS

DOS FATOS

O paciente foi preso dia 29 de outubro de 2018, tendo sido condenado dia $[geral_data_generica].

Os crimes pelo qual foi condenado são tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo, tendo sido sua pena 4 anos e oito meses.

DO DIREITO

Do cabimento do remédio heróico

Nota-se que a lei é expressa ao exigir que a arma apreendida seja de uso restrito, inclusive fazendo referência tão somente ao caput do artigo 16 do estatuto do desarmamento.

Os delitos descritos no parágrafo único do aludido dispositivo trazem punição …

[Modelo] de Habeas Corpus | Progressão para Regime Aberto em Tráfico e Posse Ilegal de Arma

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