Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBERGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob nº. $[advogado_oab], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], advogada regularmente inscrita na OAB sob nº. $[advogado_oab], ambas com endereço profissional na $[advogado_endereco], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória “$[geral_informacao_generica]” de $[geral_informacao_generica] apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito Dr. $[geral_informacao_generica] lotado na 3ª Vara Criminal da Comarca de $[processo_comarca], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O paciente foi preso em suposto flagrante, convertida esta em prisão preventiva pelo juízo de plantão desta Comarca sob o fundamento genérico de ter furtado a motocicleta da suposta vítima em frente ao $[geral_informacao_generica] e que sua prisão serviria para garantia da ordem pública.
Ainda não foi oferecida a denúncia, no entanto o paciente está preso há 08 (oito) dias, sendo que lhe foi negada a liberdade provisória por 02 (duas vezes) inicialmente pelo juízo de plantão e em novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado por estas impetrantes aos $[geral_data_generica].
Ocorre que junto com o pedido de revogação da prisão preventiva foi requerido a instauração do incidente de insanidade mental do paciente que é portador de esquizofrenia paranóide e de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde (CID F20.0 e 19.1) tendo sido internado diversas vezes conforme relatórios e laudos médicos que seguiram acostados ao pedido.
É o relatório.
2. DO CABIMENTO
A garantia pétrea elencada no artigo 5º, LXVIII, da Carta Maior, tem no habeas corpus o instrumento jurídico de concretização de sua tutela judicial contra atos inquinados de ilegalidades.
A Constituição Federal é clara ao afirmar o cabimento deste mandamus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” No caso dos autos, a coação ilegal encontra plena adequação ao que se acha previsto no artigo 647 e no inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal.
Neste caso, a autoridade judiciária coautora indeferiu a produção de prova pericial consistente na instauração do incidente de insanidade mental e de dependência química do réu, caracterizando verdadeira coação ilegal, já que a produção de prova pertinente e utilitária por quem se vê acusado em processo criminal estratifica o mais fundamental e inegável direito de defesa, entre nós constitucionalmente assegurado.
A esse respeito, há decisões deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, quanto ao cabimento do habeas corpus em caso de indeferimento ilegal de produção de provas:
HABEAS CORPUS CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA ECOMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE NA FASE PREVISTA NO ART. 499 DO CPP PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DÚVIDA SÉRIA QUANTO ESTADO DE SANIDADE DA PACIENTE TRAZIDO PELO TESTEMUNHO, EM JUÍZO, DE MÉDICA PSIQUIATRA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SANIDADE MENTAL PRECEDENTE DO STJ MEDIDA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO PROCESSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MANTENDO-SE SUSPENSO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 640662-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 04.03.2010)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO. 2- HABEAS CORPUS DE OFICIO - CONCESSAO FACE A EXISTENCIA DE SERIAS DUVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - DETERMINACAO DE REALIZACAO DO EXAME PRETENDIDO, EXTIRPANDO-SE A DUVIDA EXISTENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 48253-5 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Lenz Cesar - Unânime - J. 27.06.1996)
HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA, EM ORDEM A DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (STF, HC 81207, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/05/2002, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DA ACUSADA. I - Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, o requerimento da defesa para instauração …
