Direito Processual Penal

Modelo de Habeas Corpus. Prisão em Flagrante. Prisão Domiciliar. Cumprimento de Pena | Adv.Verônica

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus para evitar cumprimento de pena em regime fechado. Paciente já cumpre prisão domiciliar por 2 anos e 10 dias, é mãe e não representa risco. Alega ilegalidade na decretação do regime e destaca condições sanitárias da pandemia. Requer liminar para manutenção da liberdade.

4visualizações

2downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.