Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
Impetrante: $[parte_autor_nome_completo]
Paciente: $[parte_reu_nome_completo]
Impetrado: Juiz de direito da vara das execuções criminais da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_estado]
O causídico $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_maioridade], advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de $[geral_informacao_generica], sob nº $[advogado_oab], com escritório profissional localizado na $[advogado_endereco], onde receberá eventuais intimações, vem, com toda reverência perante Vossas Excelências, sob a égide dos arts. 647 e 648 I, e IV do Código de Processo Penal, com base no artigo 5º, inciso LXVIII e 227 da Constituição Federal, uma vez que ainda foi ferido o Instituto Constitucional previsto no mesmo, impetrar a presente
ORDEM DE HABEAS CORPUS em razão de decurso de prazo COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de $[parte_reu_nome_completo], matrícula $[geral_informacao_generica], ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de $[geral_informacao_generica], processo de execução número de ordem $[geral_informacao_generica], o qual extrapolou todos os prazos razoáveis e legais, e se manteve inerte quanto ao último pedido de PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, uma vez que o paciente atingiu o lapso para o benefício em $[geral_data_generica], sendo que já faz mais de 03 meses que se aguarda exame criminológico, sendo que a sua conduta sempre foi BOA, conforme se comprova pelo atestado de conduta carcerária em anexo.
DOS FATOS
Primeiramente convém destacar que o paciente vem executando pena no centro de progressão penitenciária de $[geral_informacao_generica], sendo desde que fora progredido para o regime semiaberto a sua conduta carcerária vem sendo exemplar, bem como já usufruiu de várias saídas temporárias e sempre cumpriu com as regras que lhe foram impostas, não sendo caso de imprescindível necessidade de submissão a exame criminológico.
No caso em tela o problema não é somente ser o Paciente submetido ao exame criminológico, e sim a demora e falta de previsão para a realização do exame, vejamos o print das movimentações processuais da Vara de Execução Criminal da $[geral_informacao_generica]:
Como se percebe, o juízo de primeiro grau vem aguardando a realização do exame criminológico desde a data de $[geral_data_generica], todavia essa inércia se configura decurso de prazo vez que vem suprimindo o direito subjetivo do sentenciado.
DO PEDIDO LIMINAR
Em virtude da extrema violência que o paciente está a sofrer em seu direito de liberdade, requer o julgamento liminar do presente habeas corpus, vejamos;
DO FUMUS BONI JURIS
O fumus boni júris se configura …