Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL $[PROCESSO_VARA] DA VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autora_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DOS FATOS
Em $[geral_data_generico], o Cedente celebrou um contrato de cessão de crédito com o Executado, no qual concedeu um crédito ao demandado no valor de R$ $[geral_valor_generico].
A cessão de crédito foi formalizada através de instrumento particular – contrato assinado pelas partes mais duas testemunhas, com vencimento previsto para $[geral_data_generica].
O Executado não efetuou o pagamento do valor devido na data de vencimento, incorrendo em mora desde $[geral_data_generica].
O Executado foi devidamente notificado da cessão de crédito em $[geral_data_generica], conforme carta registrada em anexo, cumprindo o disposto no Art. 290 do Código Civil.
Apesar da notificação da cessão de crédito, o Executado continua inadimplente, não efetuando os pagamentos devidos ao Cessionário.
Assim, diante da persistente inadimplência do Executado, o Exequente requer a execução da cessão de crédito para obter o pagamento devido.
- DO DIREITO
O Exequente é credor da quantia de R$ $[geral_valor_generico], originada do contrato celebrado com o Executado para fins de cessão de crédito.
Apesar dos esforços realizados pelo Exequente na tentativa de chegar a um acordo com o Executado para o pagamento do débito, todas as tentativas foram infrutíferas.
Por isso, a presente demanda se justifica, em conformidade com o Art. 784, inc. III do Código de Processo Civil, conforme analisado a seguir:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
...
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Dada a redação clara do dispositivo legal e a narração dos fatos, é indiscutível que existe um título executivo extrajudicial de cessão crédito, conforme a doutrina ensina:
Há cessão de crédito quando se altera o titular da situação jurídica subjetiva complexa identificada com a posição ativa da relação obrigacional, qual seja, a posição a que se atribui o direito subjetivo à prestação. (Schreiber, Anderson Manual de direito civil: contemporâneo / Anderson Schreiber. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
No caso em questão, o contrato formaliza a obrigação, com valor certo e líquido, e o perfeito cumprimento do contrato por parte do Exequente comprova sua exigibilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTO. É ônus do exequente provar a cessão de crédito e a dívida, e é ônus do executado provar o pagamento. A petição inicial da ação de execução demonstra a cessão de crédito, a existência da dívida e o pagamento parcial, de modo a executar-se o valor remanescente e a caracterizar a legitimidade da parte exequente como cessionária. APELAÇÃO PROVIDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE DIREITO.(Apelação Cível, Nº 50004538120218210140, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024)
Portanto, uma vez que o título executivo está devidamente completo e a quantia acordada não foi recebida, mesmo após o cumprimento integral do contrato, é plenamente justificável o recebimento do valor estipulado.
- REQUISITOS PARA EXECUÇÃO
Como evidenciado anteriormente, a obrigação em questão tem como base um título executivo extrajudicial, o que não invalida sua exigibilidade.
Nesse contexto, é relevante apresentar os critérios necessários para a execução conforme estabelecido no Artigo 783 do Código de Processo Civil – analisemos:
783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Observa-se inicialmente que o título subjacente à presente execução atende a todos os critérios, visto que a obrigação é clara, possui liquidez e é exigível.
Em relação a essa exigibilidade, aplica-se o disposto no Artigo 786 do Código de Processo Civil – vejamos:
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título …