O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um mecanismo jurídico que permite ao executado contestar vícios graves em uma execução, como nulidade, prescrição ou falta de título executivo, sem a necessidade de oferecer garantia e sem suspender a execução.

Quando é cabível a exceção de pré-executividade em uma execução fiscal?

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discutir vícios como prescrição intercorrente, erro na inscrição de dívida ativa, ou inexistência de um título legalmente perfeito.

Qual a diferença entre exceção de pré-executividade e embargos à execução?

A exceção de pré-executividade é menos formal e pode ser usada sem garantia do juízo, enquanto os embargos à execução, que exigem maior formalismo, devem ser utilizados quando a defesa exigir prova pericial.

Quais são os requisitos para a aceitação de uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é aceita quando há questões de fato e de direito evidentes, dispensando dilação probatória, e quando a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Como o CPC e o STJ enxergam a exceção de pré-executividade?

O artigo 803 do CPC permite alegar nulidade a qualquer tempo, e o STJ reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública ou com provas pré-constituídas, sem necessidade de garantia do juízo.

Qual é o impacto da exceção de pré-executividade no processo de execução?

Se acolhida, a exceção de pré-executividade pode levar à extinção da execução e liberação de garantias, poupando tempo e custos para o executado.

Direito Processual Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade | Atualizado em 2025

Q: Quais vícios podem ser alegados em uma exceção de pré-executividade?

Podem ser alegados vícios como nulidade de citação, nulidade da execução, vício na certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial inválido, além de ausência de título válido.

Modelo de exceção de pré-executividade que argumenta a nulidade da execução de cobranças condominiais devido à ausência de título executivo válido. A peça fundamenta a defesa em vícios processuais, solicita a extinção da execução e destaca a má-fé do autor ao tentar cobrar valores já pagos.

Atualizado07 mai 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de exceção de pré-executividade, que permite ao executado atacar vícios graves — como nulidade da execução, prescrição ou ausência de título — sem oferecer garantia e sem suspender o curso da execução.

Vamos analisar passo a passo por que a pré‑executividade é admissível na execução, quando é cabível na execução fiscal e como estruturar um modelo de petição completo para defender seu cliente.

A presente exceção de pré-executividade traz jurisprudência atual, essencial para o advogado.

O que é a exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um um instrumento que permite discutir vícios de matéria de ordem pública, antes da apresentação embargos.

Doutrinariamente, a pré‑executividade é um instrumento informal, oferecido por simples petição nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo.

A exceção de pré‑executividade somente se admite quando a análise é de fato e de direito evidente, dispensando necessidade de dilação probatória e permitindo julgamento imediato.

No âmbito da ação de execução, especialmente na presente ação de execução fiscal, a doutrina lembra que o cabimento da exceção de pré-executividade se dá para discutir vícios objetivos — por exemplo, inexistência de citação válida ou falta de pressupostos processuais.

Por isso, quem domina o processo de execução tem no instrumento a possibilidade de paralisar a cobrança antes mesmo da penhora, poupando tempo e custo.

Simples petição ou embargos à execução: qual caminho seguir?

O dilema clássico é escolher entre embargos à execução e a exceção.

Nos autos da execução, a exceção envolve menor formalismo que os embargos à execução fiscal, mas sua utilização depende de avaliação criteriosa. Se a defesa exigir prova pericial, prevalece o rito dos embargos.

Quando a defesa for possível através da exceção, uma petição inicial enxuta e direta basta.

Alguns advogados preferem anexar uma petição de poucas páginas – lembre que o tribunal valoriza objetividade - não confunda, porém, com petição exceção de pré‑executividade padronizada: personalize sempre, inclusive se quiser usar o modelo de petição exceção cível que disponibilizamos ao final.

Quando a exceção é cabível no processo de execução fiscal?

Na prática tributária, a execução fiscal concentra a maior parte das discussões.

Doutrina e jurisprudência afirmam que é admissível na execução fiscal levantar, por exceção, vícios como prescrição intercorrente ou erro na inscrição de dívida ativa.

O executivo fiscal pressupõe título legalmente perfeito; se não houver, haverá nulidade do título.

A execução fiscal relativamente às matérias de ordem pública inclui prescrição e a validade da certidão de dívida ativa.

É admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ex officio - se a cobrança for dirigida contra sócio que não figurava na CDA, a exceção serve para contestar o redirecionamento da execução fiscal.

Quando existir execução fiscal contra contribuinte individual — muitas vezes o próprio contador do grupo — a defesa pode alegar que a execução fiscal contra si carece de fundamento.

Vale lembrar que a fazenda pública move a execução fiscal promovida baseada em dívida ativa declarada, mas a ausência de título formal impede prosseguimento.

Argumente, ainda, a inexistência de crédito tributário constituído e peça a baixa imediata nos autos da execução fiscal.

Caso haja vício de forma, peça o reconhecimento de pré‑executividade em execução fiscal e sustente que a exceção de pré‑executividade em execução é a via idônea para barrar o constrangimento.

Como o Código de Processo Civil (CPC) e o STJ veem o tema?

O artigo 803 do Código de Processo Civil — o novo CPC — consagra que a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, linha esta já consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Recurso Especial (REsp) 1.110.925/SP, ao afirmar que a defesa é possível sem garantia.

Sob relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, foi consolidado que o cabimento da exceção de pré‑executividade se limita a matérias de ordem pública ou provas pré‑constituídas.

Matéria de ordem pública, nulidade e ausência de título executivo: o que pode ser alegado pelo executado?

Entre as questões de ordem pública figuram nulidade de citação, nulidade da execução, vício na certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial inválido.

Quando houver ausência de título válido, a defesa pode ser conhecida de ofício pelo juiz, pois o conhecimento de ofício é corolário do artigo 485 do CPC.

Há julgados apontando que o conhecimento de ofício pelo magistrado dispensa até provocação da parte.

A matéria invocada deve ser precisa: aponte qual item da dívida ativa viola o código tributário e demonstre a prescrição intercorrente.

Se o vício for evidente, não há necessidade de dilação probatória.

Destaca-se que as condições da ação e os pressupostos processuais integram o rol de nulidades absolutas — motivo pelo qual o juízo pode reconhecer o vício mesmo sem provocação.

Pressupostos processuais, condições da ação e outros requisitos essenciais

Para manejar a exceção, atente ao requisito de prova pré‑constituída; sem ela o juiz poderá converter em agravo de instrumento ou indeferir.

O artigo 924 do CPC prevê a extinção da execução quando falha qualquer pressuposto; logo, extinguir a execução é pedido comum em defesas de exceção.

No tópico seguinte, demonstre que o curso da execução fica suspenso até decisão - junte ainda precedentes que tratam da tramitação nos autos da execução e nos próprios autos da execução, reforçando que não há custas adicionais.

Penhora, redirecionamento nos autos da execução fiscal

Quando já houve penhora on‑line, peça o levantamento cautelar; o exequente pode impugnar, mas caberá ao juízo avaliar risco.

Se houver redirecionamento da execução fiscal a administrador, sustente que a exceção de pré‑executividade contra essa medida é possível, pois se trata de questão de ordem pública.

Por consequência, cabe até exceção de pré‑executividade contra ação de terceiro adquirente, desde que aponte vício insanável.

Quando a cobrança for indevida, argumente a pré‑executividade contra ação de execução para cessar constrição sobre o executado.

Mostre, por escrito, os fatos em presente execução e demonstre a conexão entre prova documental e direito, destacando o fato e de direito incontroverso.

Jurisprudência, REsp e decisões dos Tribunais de Justiça

Estude precedentes como o RESP 1.795.347/RS, que limitou o título executivo a valor certo; ou o RESP 1.361.311/SC, que anulou CDA sem discriminação do débito. Diversos TJs entendem ser cabível a exceção de pré‑executividade quando há nulidade do título por falta de liquidez. Na prática, mais de 60% dos agravos sobre o tema terminam em favor do contribuinte — dado relevante para negociação com a Fazenda.

Passo a passo: modelo de exceção de pré‑executividade na prática

Identifique a sede de exceção e verifique se a matéria invocada deve ser de ordem pública.
Reúna prova documental pré‑constituída; confira o modelo anexo: é um modelo de exceção de pré‑executividade com foco tributário.
Estruture a petição: introdução, fatos, direito e pedidos — veja nosso modelo de petição exceção atualizado.
No item “Direito”, cite a súmula 393 do STJ e destaque que a exceção de pré‑executividade é admissível sem garantia.
Nos pedidos, solicite a anulação da CDA, a suspensão da penhora e a declaração de inexigibilidade do crédito tributário — tudo através da exceção em análise.

Ao final, lembre‑se de alertar que o procedimento também substitui a impugnação ao cumprimento de sentença quando a discussão recai sobre título inexigível.

Extinção da execução e alternativas pós‑decisão

Caso o juiz acolha a exceção, haverá extinção da execução e liberação de garantias. Persistindo discussão, a Fazenda poderá manejar agravo de instrumento.

Se, por outro lado, o magistrado indeferir liminarmente, avalie a interposição de agravo ou até mandado de segurança; porém, estatisticamente, decisões negando análise de vício evidente costumam ser revistas pelo próprio relator, notadamente quando se comprova vício em título executivo extrajudicial.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS

2. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO

3. NULIDADE DA EXECUÇÃO

4. COBRANÇA INDEVIDA

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fulcro no Art. 803, inciso I, do CPC, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Exequente propôs a execução de título executivo extrajudicial visando o cumprimento do pagamento de suposto crédito referente a cotas (taxas) condominiais ordinárias e extraordinárias correspondentes ao período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], nos termos do Art. 784, inciso X, do CPC.

De acordo com decisão de fls. $[geral_informacao_generica], desde o dia $[geral_data_generica], este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros do Executado por meio dos sistemas Sisbajud, via ferramenta “teimosinha”, até o limite do valor total cobrado na execução supracitada.

No entanto, como será demonstrado a seguir, o processo de execução em questão deve ser declarado nulo, em razão de vício insanável que o impede de prosseguir, devendo então, com base no Art. 924 do CPC, ser extinto o processo de execução.

II. DO DIREITO

A exceção de pré-executividade é cabível para a análise de matérias que integram o controle de legalidade da execução, não demandam dilação probatória e podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

Nesse contexto, exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente na legislação processual, é admissível em situações excepcionais tais como à aferição de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, e desde que desnecessária a dilação probatória

Conforme consta no Art. 783 do CPC, temos que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

No caso em questão, os títulos supostamente inadimplidos pelo Executado seriam referentes aos boletos de pagamento das taxas condominiais.

Contudo, verifica-se que o Exequente deixou de instruir a presente ação de execução com os competentes títulos executivos extrajudiciais, limitando-se a acostar aos autos mera planilha elaborada pela administração do condomínio, na qual constam valores supostamente devidos a título de cotas condominiais, sem qualquer respaldo documental idôneo que comprove a existência, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cobrada.

Acrescente-se que a referida cobrança não foi acompanhada de documentação mínima essencial, como a cópia da convenção condominial, ata de assembleia que deliberou sobre os valores das cotas ou mesmo a previsão orçamentária relativa ao período compreendido entre $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], tampouco há qualquer elemento que comprove a regular aprovação das contas do exercício, o que inviabiliza a caracterização da dívida como certa, líquida e exigível, nos termos do Art. 783 do CPC.

Assim sendo, é evidente a violação do Art. 803, inciso I, do CPC, cuja redação determina que:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Executado, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade – Não apresentado documento comprobatório do valor da taxa condominial – Ausente o título executivo extrajudicial – RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO, para acolher a exceção de pré-executividade, com a extinção da execução originária.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2115560-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS) – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – DEMANDA QUE FOI INSTRUÍDA COM BOLETOS EMITIDOS APÓS OS VENCIMENTOS APONTADOS, ASSIM COMO ESTÃO DESACOMPANHADOS DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARE A COBRANÇA – PLANILHA DE CÁLCULOS QUE CONTA COM A COBRANÇA DE COTAS DÍSPARES NO MESMO EXERCÍCIO – CRÉDITO CONDOMINIAL QUE CARECE DE LIQUIDEZ E CERTEZA, A TEOR DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC – DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, C/C ARTIGO 803, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA SUPRACITADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Agravo De Instrumento, N° 2172145-96.2021.8.26.0000, 28ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Cesar Luiz De Almeida, Julgado em 23/08/2021)

Além disso, o Executado informa que sempre esteve em dia com as taxas condominiais desde que comprou o imóvel, juntado aos autos os comprovantes de pagamento de todas as taxas condominiais até a presente data.

Logo, é evidente a má-fé do Exequente ao intentar a presente execução, valendo-se do Poder Judiciário para a cobrança de valores já devidamente quitados, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, nos termos do Art. 80, inciso I, II, III e V, do CPC, que estabelece:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS

2. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO

3. NULIDADE DA EXECUÇÃO

4. COBRANÇA INDEVIDA

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I. DOS FATOS

II. DO DIREITO

Conforme consta no Art. 783 do CPC, temos que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

No caso em questão, os títulos supostamente inadimplidos pelo Executado seriam referentes aos boletos de pagamento das taxas condominiais.

Assim sendo, é evidente a violação do Art. 803, inciso I, do CPC, cuja redação determina que:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Executado, vejamos:

(Agravo De Instrumento, N° 2172145-96.2021.8.26.0000, 28ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Cesar Luiz De Almeida, Julgado em 23/08/2021)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato …

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