Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] E OUTRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, advogado atuando em causa própria, nos autos supra que promovem em face de $[parte_reu_razao_social] E OUTROS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONATÓRIOS
nas razões a seguir expostas:
Os presentes embargos declaratórios visam à satisfação do fundamental requisito do prequestionamento explícito, exigido pelas Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à incontinenti abertura da via especial.
Destarte, estes embargos não têm caráter meramente protelatório, em consonância com a mais autorizada …
