O que são embargos de declaração prequestionatórios?

Embargos de declaração prequestionatórios são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, visando o cumprimento do requisito de prequestionamento necessário para a interposição de outros recursos, como o recurso especial.

Qual é a finalidade dos embargos de declaração prequestionatórios?

A finalidade principal dos embargos de declaração prequestionatórios é assegurar que a matéria seja explicitamente examinada pelo tribunal, atendendo ao requisito do prequestionamento exigido para a admissibilidade de recursos como o recurso especial.

Quais artigos do Código de Processo Civil são mencionados para prequestionamento nesses embargos?

Os artigos mencionados para prequestionamento nesses embargos de declaração são o artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, e o artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm caráter protelatório?

Não, os embargos de declaração, quando utilizados para fins de prequestionamento, não têm caráter protelatório, mas sim o objetivo de garantir que o tribunal examine a matéria de forma explícita.

Por que é importante o prequestionamento explícito?

O prequestionamento explícito é importante porque assegura que a questão jurídica foi devidamente discutida e decidida pelo tribunal, o que é um pré-requisito para a interposição de recursos como o recurso especial.

O que deve ser feito se houver omissões na decisão do tribunal?

Se houver omissões na decisão do tribunal, a parte interessada pode interpor embargos de declaração para que o tribunal examine de forma explícita os pontos legais pertinentes, eliminando qualquer omissão.

Modelo de Embargos de Declaração. Prequestionamento

Modelo de Embargos de Declaração. Prequestionamento | Adv.Sara

Embargos de declaração visando o prequestionamento explícito, conforme as Súmulas 98 e 211 do STJ. O recurso busca garantir a admissibilidade do recurso especial com base nos artigos 833 e 529 do CPC, sem caráter protelatório, visando a justiça.

Atualizado17 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, advogado atuando em causa própria, nos autos supra que promovem em face de $[parte_reu_razao_social] E OUTROS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONATÓRIOS

nas razões a seguir expostas:

Os presentes embargos declaratórios visam à satisfação do fundamental requisito do prequestionamento explícito, exigido pelas Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à incontinenti abertura da via especial.

Destarte, estes embargos não têm caráter meramente protelatório, em consonância com a mais autorizada …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONATÓRIOS

nas razões a seguir expostas:

Destarte, estes embargos não têm caráter meramente protelatório, em consonância com a mais autorizada …

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