Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
Na ação cautelar preparatória, promovida por $[parte_autor_nome_completo] e outros, contra a $[parte_reu_razao_social] e o $[parte_reu_razao_social], e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado ($[advogado_nome_completo], OAB/ $[advogado_oab]), nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.
DAS OMISSÕES
A ação cautelar objetiva:
1) a sustação da cobrança do IPTU de $[geral_informacao_generica];
2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/$[geral_informacao_generica];
3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de $[geral_informacao_generica], restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; e
4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de $[geral_informacao_generica] e do Município de $[geral_informacao_generica].
No entanto, em sua respeitável sentença, Vossa Excelência referiu-se apenas ao depósito judicial, requerido a título de caução, indeferindo-o inaudita altera parte.
Com relação aos demais pedidos, sobre os quais deveria pronunciar-se este d. Juízo, data venia, a decisão prolatada foi omissa.
Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da …
