EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DO $[processo_estado]
Processo n°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
conforme segue:
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, vale esclarecer que o prazo para apresentar os presentes Embargos de Declaração, iniciou-se em $[geral_data_generica], desta forma, seu prazo derradeiro se dará no dia $[geral_data_generica], ou seja, são tempestivos o presente recurso de Embargos de declaração.
2 - DA OMISSÃO
No recurso de apelação interposto, requereu a apelante a reforma da decisão que julgou improcedente os embargos de terceiros, para que fosse retirada a penhora/restrição sobre o veículo NISSAN SENTRA 2.0 FLE, PLACA $[geral_informacao_generica], ANO 2011/2012, chassis nº $[geral_informacao_generica], bem como a retirada da condenação imputada à apelante, referente a fixação do pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais e também se pleiteou a condenação do apelado em danos morais no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.
Ocorre que, na decisão proferida por esta d. Turma Especializada, por UNANIMIDADE (evento 14/15), deu-se PROVIMENTO ao recurso de apelação, assim, como o mesmo não foi dado parcial provimento, entende-se que foram acolhidos todos os pedidos da apelante, o que requer correção, para que passe a constar no acordão os demais pedidos.
3 – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO APELADO E QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR
Conforme se pode verificar em evento 23, o apelado interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que houve omissão no r. acordão e que supostamente merece correção, a fim de que seja reconhecida “fraude” na compra e venda do veículo pela apelante e o executado.
Ocorre …
