O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer, corrigir ou complementar uma decisão judicial que apresenta obscuridade, contradição ou omissão.

Quando posso utilizar embargos de declaração em relação aos honorários sucumbenciais?

Os embargos de declaração podem ser utilizados quando há um erro nos cálculos dos honorários sucumbenciais, como a omissão do percentual devido em favor do advogado vencedor, como visto no exemplo do documento.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de cinco dias úteis a partir da publicação da sentença ou decisão que se pretende esclarecer ou corrigir.

Como os embargos de declaração podem influenciar os honorários sucumbenciais?

Os embargos de declaração podem corrigir erros em decisões que afetam os honorários sucumbenciais, garantindo que o percentual estipulado seja corretamente incluído nos cálculos finais.

Qual é a base legal para embargos de declaração na CLT?

A base legal para embargos de declaração na CLT é o artigo 897-A, que permite a correção de omissões, contradições ou obscuridades nas decisões trabalhistas.

O que acontece se os embargos de declaração forem aceitos?

Se os embargos de declaração forem aceitos, a decisão judicial será corrigida, podendo incluir a retificação dos cálculos de honorários sucumbenciais ou qualquer outro ponto abordado.

É possível modificar uma sentença através de embargos de declaração?

Os embargos de declaração não têm o objetivo de modificar o conteúdo da sentença, mas sim de esclarecer, corrigir ou complementar pontos específicos que apresentem erro ou omissão.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Honorários Sucumbenciais na Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, movido em face de $[parte_reu_nome_completo], por intermédio de seu procurador infra-firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença, com base no art. 897-A, da CLT, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Cumpre destacar que na prolação da R. Sentença, em relação aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, Vossa Excelência determinou: “Face a sucumbência da Reclamada, CONDENO-A no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor que resultar da …

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