O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?

Embargos de declaração com efeitos infringentes são recursos que, além de buscar sanar omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, também pretendem alterar o mérito da decisão, podendo mudar o resultado do julgamento em favor do embargante.

Quando podem ser apresentados embargos de declaração com efeitos infringentes?

Embargos de declaração com efeitos infringentes podem ser apresentados quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, e a correção desses vícios pode resultar na alteração do mérito da decisão.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias úteis a partir da ciência da decisão, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração exigem preparo?

Não, os embargos de declaração estão dispensados de preparo, conforme o artigo 1.023, §1º, do Código de Processo Civil.

É possível alterar o mérito de uma decisão com embargos de declaração?

Sim, é possível alterar o mérito de uma decisão com embargos de declaração quando há correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que, ao serem sanados, resultam em uma modificação necessária do julgamento.

Qual é a base legal para os embargos de declaração com efeitos infringentes?

A base legal para os embargos de declaração com efeitos infringentes está no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que trata dos embargos de declaração.

Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Infringentes | 2026

Direito Processual Civil

Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Infringentes | 2026

Q: Quais são os efeitos dos embargos de declaração na decisão judicial?

Os embargos de declaração podem ter efeito suspensivo, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, efeito devolutivo, devolvendo a matéria para apreciação do juízo original, e efeito infringente, que altera o mérito da decisão.

Embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos para corrigir contradição em sentença que julgou improcedente a ação de encerramento de conta corrente. O autor comprova pagamento de taxas e enceramento da conta, contestando cobranças indevidas após encerramento, solicitando reforma da decisão.

Atualizado03 fev 2026

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tárcia corrêia férrer paulinoAdvogado Especialista

Modelo de Embargos Infringentes, ou seja, embargos de declaração com efeitos infringentes.

Neste caso, os embargos de declaração buscam alterar a decisão indicando prova que deixou de ser considerada na análise dos fatos.

Importante destacar a relevância do artigo 1.026 do Novo CPC, que esclarece aspectos procedimentais dos embargos, incluindo a falta de efeito suspensivo em certos tipos de apelações e as penalidades para recursos de esclarecimento apresentados de forma dilatória.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração na decisão judicial?

Os efeitos dos embargos de declaração são os seguintes: efeito suspensivo, efeito devolutivo e efeito infringente.

Efeito "suspensivo": os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos;
Efeito devolutivo: implica na devolução da matéria para apreciação do juízo que proferiu a decisão embargada - de forma que ele promova a correção do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade.
Efeitos infringentes: ocorre quando os embargos declaratórios buscam, além da correção da decisão, sua alteração - ou seja, quando da correção da decisão decorrer uma alteração em seu sentido.

Qual a previsão dos efeitos infringentes no Código de Processo Civil?

A base legal dos embargos de declaração com efeitos infringentes, fundamentada no código de processo civil, especificamente sob o novo CPC (CPC/15), é a mesma dos embargos de declaração, estando previstos no Art. 1022 do CPC.

Os embargos de declaração com efeitos infringentes também devem ser opostos em uma das seguintes hipóteses:

Omissão: A omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um ponto ou questão que deveria ter sido abordado na decisão judicial. Nesse caso, os embargos de declaração buscam completar o julgado, solicitando que o ponto omitido seja devidamente esclarecido.
Contradição: A contradição se configura quando há incoerências dentro da própria decisão judicial, como se partes do julgamento se contradissessem. Os embargos de declaração, neste cenário, visam corrigir essa inconsistência para assegurar uma decisão coesa.
Obscuridade: A obscuridade é identificada quando a decisão judicial contém termos ou conceitos ambíguos, fazendo com que o entendimento do julgado seja comprometido. Os embargos de declaração servem para solicitar que tais pontos sejam esclarecidos para evitar qualquer ambiguidade.
Correção de Erro Material: A correção de erro material é utilizada quando a decisão contém erros factuais, como nomes errados, números trocados ou qualquer outro tipo de informação objetivamente equivocada. Neste caso, os embargos de declaração têm o propósito de corrigir esses erros materiais para garantir a precisão da decisão judicial. Com a introdução do cpc 15, a correção de erro material ganhou destaque, enfatizando a importância de abordar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais para interromper o prazo de recurso, evitando penalidades.

A diferença é que, com a correção da decisão, seu mérito também será alterado, daí a atribuição dos efeitos.

Como vimos, é um dos recursos mais antigos do processo civil brasileiro, estando presente já no CPC/73, que estabeleceu uma dinâmica bastante semelhante à hoje adotada pelo CPC/15.

O que são os Embargos Infringentes?

Embargos infringentes é o nome comumente atribuído aos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Os embargos de declaração, além de buscar sanar uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, pretendem alterar o mérito da decisão, alterando o resultado do julgamento em favor do embargante.

Assim, cabem embargos de declaração contra qualquer pronunciamento judicial, evidenciando sua ampla aplicabilidade em diferentes contextos judiciais - tanto contra a decisão proferida pelo juízo singular, como contra a decisão proferida pelo Órgão Colegiado nos Tribunais.

Ou seja: com a correção, a decisão em si acabará sendo alterada.

Enquanto nos embargos de declaração tradicionais a parte busca apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, o pedido de atribuição de efeitos infringentes indica que com esta correção o mérito da decisão em si poderá ser alterado.

Já com os efeitos infringentes, por vezes a decisão pode passar de procedente para improcedente e vice-versa.

Os embargos de declaração se configuram como um recurso essencial para solicitar a clarificação ou correção de falhas legais em decisões judiciais, abordando omissões, contradições ou obscuridades.

Por sua vez, embora não haja previsão legal expressa para os efeitos infringentes, eles são amplamente aceitos, inclusive ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a alteração da decisão deve ser dar em razão de alguma omissão, contradição, obscuridade ou erro material verificado no julgado, não se prestando os embargos de declaração como substituto recursal, unicamente para alterar a decisão, conforme já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

RESUMO

CONTRADIÇÃO
ENCERRAMENTO FORMAL DE CONTA CORRENTE
COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA
EFEITOS INFRINGENTES

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse douto juízo, interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

em razão da r. decisão desse douto juízo.

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do cabimento dos embargos

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material.

A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, verificada a contradição ou omissão em decisão judicial, é possível atribuir aos embargos efeitos infringentes quando a correção do vício implicar modificação do julgado.

No presente caso, a r. sentença incorreu em contradição relevante, como será demonstrado, o que impõe a reapreciação da matéria com a consequente alteração do resultado.

b) Da tempestividade

O art. 1.023 do CPC estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

A sentença embargada foi disponibilizada no Diário Eletrônico em $[informação_genérica], tendo o Embargante tomado ciência de seu conteúdo em $[informação_genérica]. Assim, o prazo para interposição finda em $[informação_genérica], sendo, portanto, tempestiva a presente manifestação.

c) Do preparo

Conforme o art. 1.023, §1º, do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

II. DO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS - CONTRADIÇÃO

A decisão julgou improcedente a ação, afirmando, entre outros pontos, a inexistência de comprovação do pagamento da taxa de manutenção de conta corrente no valor de R$ $[informação_genérica], bem como que eventual saldo devedor impediria o encerramento da conta.

Contudo, restou amplamente comprovado nos autos que, em $[informação_genérica], o autor quitou integralmente a referida taxa de manutenção no ato do encerramento da conta, retirou o saldo remanescente de R$ $[informação_genérica] e apresentou o comprovante de pagamento ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal.

Após verificar a inexistência de débitos, o gerente assinou e carimbou o Termo de Encerramento da Conta Corrente, confirmando a quitação total e assegurando que não haveria cobranças futuras.

O extrato bancário juntado aos autos demonstra que o pagamento e o encerramento ocorreram na mesma data, inexistindo …

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do cabimento dos embargos

b) Da tempestividade

c) Do preparo

II. DO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS - CONTRADIÇÃO

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