Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Apelação Intempestiva

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração em ação de rescisão contratual visando corrigir erro material em acórdão que indeferiu apelação por intempestividade, considerando feriado municipal que adiou prazo. Pedido de reforma do acórdão para reconhecimento da tempestividade.

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