Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Apelação Intempestiva

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração em ação de rescisão contratual visando corrigir erro material em acórdão que indeferiu apelação por intempestividade, considerando feriado municipal que adiou prazo. Pedido de reforma do acórdão para reconhecimento da tempestividade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

AUTOS DO PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj].

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS que promovem em face de $[parte_reu_razao_social], vem perante Vossa Excelência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, diante da r. decisão monocrática de fls.311/315, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

com fulcro no 1.022 do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir exposto:

 

1. DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU

 

Ocorre que foi indeferido o processamento do recurso de apelação interposta pela requerente. 

 

O último dia do prazo para a …

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