Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Distribuição por dependência
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, interposta por $[parte_reu_razao_social] opor o presente
EMBARGOS À EXECUÇÃO
com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declara o Embargante que, tendo em vista o valor da causa, bem como sua condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
DOS FATOS
A exequente adentrou com ação de execução de título Extrajudicial em face do embargante, referente ao instrumento particular de contrato de locação firmado entre o embargante e a embargada.
A exequente alega que o embargante não arcou com o pagamento da importância de R$ $[geral_informacao_generica], a título de multa pela rescisão imotivada do contrato, cuja é equivalente a um mês de hospedagem no flat.
Acontece que o embargante informou a exequente diversas vezes que iria desocupar o imóvel, haja vista as péssimas condições de moradia. Como por exemplo: o embargante ficou “trancado para fora” por 03 vezes visto que a bateria do portão se esgotou, e a exequente não se manifestou em trocar, mesmo depois de diversas reclamações, a internet que fora disponibilizada ao embargante pela exequente não funcionava etc.
Por conta destes problemas, o embargante avisou com antecedência sobre a desocupação do imóvel, mediante motivo justificado.
Portanto, não é justo o embargante ser cobrado de uma multa por rescisão contratual, haja vista que o mesmo avisou com antecedência sua desocupação, bem como possui motivo justificado pois estava praticamente impossível de continuar morando no imóvel locado, devido aos motivos citados acima.
DO DIREITO
Em que pese a execução adentrada pela exequente, a mesma não merece prosperar.
DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
O Excesso de Execução ocorre sempre que houver extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que o …
