O que são embargos à execução?

Embargos à execução são um recurso utilizado para contestar a execução de uma sentença ou decisão judicial. Neste caso, a parte requer a anulação do incidente devido à falta de intimação adequada.

Quando é necessário apresentar embargos à execução?

Embargos à execução são apresentados quando há irregularidades no cumprimento de uma sentença, como falta de intimação dos réus ou violação ao contraditório e ampla defesa, como mencionado no documento.

Qual é a importância da intimação na execução de uma sentença?

A intimação é crucial na execução de uma sentença porque garante que todas as partes sejam informadas sobre a decisão judicial e possam exercer seus direitos de defesa e recurso, conforme os princípios do devido processo legal.

Quais são as consequências da falta de intimação da sentença aos réus?

A falta de intimação da sentença aos réus pode levar à nulidade dos atos processuais subsequentes, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, como destacado no documento.

Como a revelia dos réus impacta o processo de execução?

A revelia dos réus ocorre quando eles não comparecem à audiência, o que pode levar à presunção de verdade dos fatos alegados pela parte contrária. No entanto, mesmo reveis, os réus têm direito à intimação para garantir o devido processo legal.

Quais leis são mencionadas no documento relacionado aos embargos à execução?

O documento menciona o artigo 52 da Lei 9.099/95, o artigo 342 do CPC e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que tratam sobre a intimação e os direitos ao contraditório e ampla defesa.

Quais são os pedidos feitos no documento de embargos à execução?

Os pedidos incluem a anulação do incidente por falta de intimação, a retomada da intimação da sentença aos réus e a efetivação do contraditório e ampla defesa, conforme as leis mencionadas.

[Modelo] de Embargos à Execução | Anulação por Falta de Intimação e Garantia do Contraditório

Embargos à execução visando anulação do incidente por falta de intimação da sentença aos réus, garantindo o contraditório e ampla defesa. Argumenta-se que, apesar de reveles, os réus possuem advogados constituídos, o que torna a falta de intimação ineficaz e nula.

Atualizado05 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e outro, partes devidamente qualificadas nos autos supramencionados, por de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea “a”, da Lei 9.099/95, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.

1. SÍNTASE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 15.10.2018.

O Exequente pretende a percepção de indenização por danos morais constituída em sentença proferida às fls. 132-133 dos autos principais.

Na mesma ocasião fora decretada a revelia dos réus e, da r. sentença não foram intimados.

É a síntese do necessário.

2. DA FALTA DE CITAÇÃO DA SENTENÇA

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importa registrar os pontos que passam a ventilar.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estipula a decretação de revelia aos réus que cientes, não compareçam à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Ademais, determina o artigo 52, inciso III, do mesmo diploma legal que: “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida (...)”.

No caso concreto, cientificados, os réus deixaram de comparecer a audiência de instrução e julgamento designada e realizada no dia 02.10.2018. Nessa ocasião, o D. Juiz decretou a revelia destes e, por conseguinte, prolatou a r. sentença julgando o causa …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea “a”, da Lei 9.099/95, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.

1. SÍNTASE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 15.10.2018.

O Exequente pretende a percepção de indenização por danos morais constituída em sentença proferida às fls. 132-133 dos autos principais.

Na mesma ocasião fora decretada a revelia dos réus e, da r. sentença não foram intimados.

É a síntese do necessário.

2. DA FALTA DE CITAÇÃO DA SENTENÇA

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importa registrar os pontos que passam a ventilar.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estipula a decretação de revelia aos réus que cientes, não compareçam à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Ademais, determina o artigo 52, inciso III, do mesmo diploma legal que: “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida (...)”.

[Modelo] de Embargos à Execução | Anulação por Falta de Intimação e Garantia do Contraditório

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