Quando é cabível apresentar embargos à execução?

Os embargos à execução são cabíveis quando há irregularidades no processo de execução, tais como nulidades, falta de intimação ou defeitos no título executivo.

O que é embargos à execução?

Embargos à execução são uma espécie de defesa apresentada pelo executado em um processo de execução, objetivando desconstituir ou modificar o título executivo com base em vícios ou nulidades.

O que acontece se a sentença não for devidamente publicada ou intimada?

Se a sentença não for devidamente publicada ou intimada, os atos subsequentes podem ser considerados nulos, pois fere o princípio do devido processo legal. Isso pode resultar na anulação do processo até que a intimação correta seja feita.

Qual é a importância da intimação na audiência para o réu revel?

A intimação na audiência é essencial mesmo para um réu revel, especialmente se ele possui advogado constituído, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo legal.

Quais são os direitos do réu quanto à intimação de sentença?

O réu tem o direito de ser intimado da sentença, mesmo se for revel, para garantir o contraditório e a ampla defesa. A falta de intimação pode resultar em nulidade dos atos processuais subsequentes.

O que ocorre se não houver intimação ao advogado do réu revel?

A ausência de intimação ao advogado do réu revel torna ineficaz o ato decisório e pode resultar na nulidade do processo, já que impede o exercício pleno do direito de defesa do réu.

Modelo de Embargos à Execução. Nulidade. Ausência de Intimação. Sentença

Q: O que determina o artigo 52 da Lei 9.099/95 sobre a intimação de sentença?

O artigo 52 da Lei 9.099/95 estabelece que a intimação da sentença deve ser feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida, assegurando que as partes sejam imediatamente informadas das decisões judiciais.

Modelo de Embargos à Execução. Nulidade. Ausência de Intimação. Sentença | Adv.Paula

Executado apresenta embargos à execução alegando nulidade pela falta de intimação da sentença. Argumenta que, apesar de revel, possui advogado constituído e que a ausência de intimação compromete o devido processo legal. Requer a anulação do incidente e a efetivação da intimação.

Atualizado15 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, partes devidamente qualificadas nos autos supramencionados, por de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea “a”, da Lei 9.099/95, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.

1. SÍNTASE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 15.10.2018.

O Exequente pretende a percepção de indenização por danos morais constituída em sentença proferida às fls. 132-133 dos autos principais.

Na mesma ocasião fora decretada a revelia dos réus e, da r. sentença não foram intimados.

É a síntese do necessário.

2. DA FALTA DE CITAÇÃO DA SENTENÇA

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importa registrar os pontos que passam a ventilar.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estipula a decretação de revelia aos réus que cientes, não compareçam à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Ademais, determina o artigo 52, inciso III, do mesmo diploma legal que: “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida (...)”.

No caso concreto, cientificados, os réus deixaram de comparecer a audiência de instrução e julgamento designada e realizada no dia 02.10.2018. Nessa ocasião, o D. Juiz decretou a revelia destes e, por conseguinte, prolatou a r. sentença julgando o causa …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea “a”, da Lei 9.099/95, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.

1. SÍNTASE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 15.10.2018.

O Exequente pretende a percepção de indenização por danos morais constituída em sentença proferida às fls. 132-133 dos autos principais.

Na mesma ocasião fora decretada a revelia dos réus e, da r. sentença não foram intimados.

É a síntese do necessário.

2. DA FALTA DE CITAÇÃO DA SENTENÇA

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importa registrar os pontos que passam a ventilar.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estipula a decretação de revelia aos réus que cientes, não compareçam à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Ademais, determina o artigo 52, inciso III, do mesmo diploma legal que: “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida (...)”.

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