Petição
EXCELCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIRETO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
* DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 917 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e demais disposições aplicadas à espécie, opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR
na execução movida $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede no $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Alega o embargado ter realizado a venda e a entrega de mercadorias à embargante conforme fls. 18/102.
Em razão das referidas vendas, foram emitidas duplicatas mercantis, para que a ora embargante efetuasse o pagamento das mercadorias adquiridas.
Todavia, a embargada ajuizou a presente execução de título extrajudicial sob o argumento de que não teriam sido pagas as duplicatas mercantis que seguem (fl. 02):
Nº DOC VALOR
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
TOTAL: R$ $[geral_informacao_generica]
Ocorre que a presente execução não merece prosperar, conforme será demonstrado abaixo.
Por fim, tendo vista que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo ope legis, informa a embargante que restam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão, conforme será demonstrado, a exemplo do oferecimento de bem em garantia, na forma do art. 919, §1º, CPC/15.
Feita a breve narrativa fática que se exigia para a compreensão da ação, passa o embargante a apontar a manifesta existência de seu direito.
II – DO DIREITO
II.I – DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Os presentes embargos devem ser recebidos com a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários para tanto, conforme demonstrado abaixo.
Nos termos do art. 919, § 1º, CPC/15, dois são os pressupostos para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos: a) que o juízo esteja garantido (por penhora, depósito ou caução) e b) que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória.
Quanto ao pressuposto da garantia, a embargante oferece em garantia um caminhão MARCA MERCEDES-BENZ (CHASSIS: $[geral_informacao_generica] AXOR 2536 S/36 0471T, ANO FABRIC.: 2014, ANO MODELO: 2014 COR: BRANCA, COMBUST.: DIESEL, RENAVAN: $[geral_informacao_generica]), no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme nota fiscal anexa (DOC. 01).
Assim, o juízo está garantido com o bem acima oferecido para tanto.
Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória. Acreditamos que os fundamentos abaixo são, data venia, argumentos robustos para demonstrar a probabilidade de que, ao fim da apreciação judicial, o direito alegado pela embargante venha a ser declarado existente. E, por fim, a possibilidade de haver a penhora de bens da embargante por uma execução manifestamente inexequível, poderá acarretar inúmeros problemas à atividade da embargante, o que demonstra cabalmente o perigo de dano.
Destarte, requer-se que os presentes embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, na forma do art. 919, §1º, CPC/15.
II. II – DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 917, I, CPC/15 C/C ART. 15, II, LEI Nº 5.474/68. DO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO DO PRODUTO
São claros os termos do art. 917, I, do CPC/2015 ao destacar que uma das matérias a serem alegadas pelo executado/embargante é a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”.
Excelência, conforme documentação anexa à inicial executória, trata-se a presente de execução de duplicata SEM ACEITE, o …
