O que são embargos à execução?

Embargos à execução são uma defesa utilizada pelo devedor em um processo de execução para contestar o cumprimento de uma obrigação judicial, como uma dívida, por exemplo.

Como funciona o parcelamento do débito em embargos à execução?

Nos embargos à execução, o devedor pode solicitar o parcelamento do débito em até seis vezes, desde que faça o depósito de pelo menos 30% do valor da dívida à vista, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais são os fundamentos legais para embargar uma execução?

Os embargos à execução podem ser fundamentados em aspectos como a nulidade do título executivo, extinção da obrigação, inexequibilidade do título, entre outros, conforme os artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil.

O que acontece quando uma instituição é declarada de utilidade pública?

Quando uma instituição é declarada de utilidade pública, ela recebe reconhecimento oficial por prestar serviços de interesse coletivo, podendo ter acesso a benefícios como isenção de impostos e recebimento de verbas públicas.

Quais são os direitos de uma instituição que teve suas atividades paralisadas por determinação municipal?

Uma instituição que teve suas atividades paralisadas pode buscar reparação ou medidas legais para reverter a decisão, especialmente se houve falhas no processo, como falta de verbas ou intervenção inadequada das autoridades.

Como um secretário municipal pode influenciar as atividades de uma instituição?

Um secretário municipal tem autoridade para determinar diretrizes e regulamentos que podem impactar instituições locais, incluindo a decisão de paralisar atividades ou alocar ou não verbas para melhorias.

Qual a importância de um advogado em embargos à execução?

Um advogado é crucial em embargos à execução, pois ele elabora a defesa técnica, organiza documentos e fundamenta legalmente a contestação da execução, garantindo que os direitos da parte embargante sejam protegidos.

[Modelo] de Embargos à Execução | Pedido de Parcelamento de Débito por Casa de Recuperação

A Casa de Recuperação de Dependentes Químicos embarga a execução, solicitando o parcelamento do débito de R$ 100,00 mensais, devido à paralisação de atividades por falta de apoio do governo municipal. A executada alega não possuir verbas para quitar a dívida.

Atualizado28 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], fundada em 27 de setembro de 2000, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de $[processo_comarca] sob nº $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj], representada por seu Presidente $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito no CPF/MF sob o n° $[parte_autor_representante_cpf], nos termos do anexo Estatuto Social e ata de eleição de Diretoria, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(procuração anexa), apresentar, com fundamento nos artigos 915 e 916 do Código de processo Civil seus

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Conforme se constata dos documentos anexados, a EXECUTADA, por determinação da Prefeitura Municipal de $[processo_cidade], apesar de ter sido Declarada de UTILIDADE PÚBLICA, teve suas atividades paralisadas.

Ainda, o Sr. Secretário municipal da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ainda, o Sr. Secretário municipal da …

[Modelo] de Embargos à Execução | Pedido de Parcelamento de Débito por Casa de Recuperação

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