Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_estado]
Processo n: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, em Ação Penal que lhe move o Ministério Público FEDERAL, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de SEU DEFENSOR DATIVO NOMEADO abaixo assinado, apresentar a presente
DEFESA PRÉVIA
Sustentando que provará sua inocência no decorrer da instrução processual.
SÍNTESE DA DEMANDA
O doutro representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado acusando-o supostamente cometimento do crime previstos no art. 359-D do Código Penal Brasileiro.
Baseia sua peça em Procedimento Administrativo anexado aos autos.
Ocorre que, como ficará provado, o ora acusado não cometera delito algum e provará sua inocência no curso da instrução processual.
DO MÉRITO
1. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO
Primeiramente importante ressaltar que o Réu é médico pediatra de alto renome na cidade de $[processo_cidade] e região e nunca teve seu nome ligado a qualquer tipo de irregularidade ou ilícito em toda sua vida profissional. À época dos fatos aqui narrados ocupava o cargo de Secretário Adjunto, mas sua participação era mínima e se tratava apenas de formalidades a nível de representação na falta do Secretário Municipal.
Dito isso, embora a peça acusatória esteja bem fundamentada com a exposição de várias provas documentais, a denúncia do nobre membro do Parquet peca em não detalhar a conduta do réu.
A peça acusatória baseia-se somente em documentos que constam o nome do Réu como responsável por ordenar despesas. Essa responsabilidade somente se verifica porque o Réu à época dos fatos era Secretário Adjunto de Saúde. Tal fato não é suficiente para se afirmar que o mesmo ordenou ou mandou ordenar despesas supostamente não autorizadas em Lei.
Somente a presença do nome do acusado em alguns documentos como responsável não é fato relevante e não se caracteriza por si só conduta delituosa.
O réu era Secretário Adjunto de Saúde e uma Secretaria Municipal assim como qualquer outra Secretaria é formada por um gama de servidores com atribuições diversas e específicas. Muita das vezes o Secretário Adjunto somente é uma função figurativa servindo apenas em representar a Secretaria …
