Direito Penal

[Modelo] de Defesa Preliminar | Legítima Defesa Putativa e Pedido de Absolvição

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa preliminar alegando legítima defesa putativa, solicitando a absolvição do acusado por ausência de dolo e culpa, e argumentando que a ação foi uma reação a uma situação de perigo iminente, sem intenção de matar.

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