Direito Processual Penal

[Modelo] de Apelação em Ação Penal | Absolvição por Legítima Defesa e Excludente de Culpabilidade

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação visando a absolvição do réu por legítima defesa em condenação por agressão. A defesa argumenta que o réu agiu em resposta a uma tentativa de contenção durante uma briga. Alega ainda a ausência de dolo e que a relação entre as partes se manteve após os fatos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

PARTE: $[parte_autor_nome_completo]

        

 

       

 

  

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal interpor:

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Que inconformado com a r. sentença proferida, requer, desde já, seja o recurso conhecido por este Juízo e, consequentemente remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de $[processo_estado], para que dele conheça, dando-lhe provimento. 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

$[advogado_assinatura]

 

 

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

 

APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]  

COMARCA DE ORIGEM: $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

 

Egrégio Tribunal de Justiça.

Colenda Câmara.

 

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Requer, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, tendo em vista ser o Apelante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

 

I–DOS FATOS 

DA SENTENÇA

 

A juíza a quo julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o Apelante nas sanções do art.129, §9º do Código Penal, nas circunstâncias dos art. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06  definindo a pena 03 (três) meses de detenção, estabelecendo o regime aberto para início do cumprimento de sua reprimenda. Diante desses fatos é necessária a reforma da decisão de 1º Grau, pelos fatos e fundamentos que serão demonstrados a seguir.

 

II-DO MÉRITO

DA ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA  

 

Compulsando aos autos, temos que as circunstâncias das supostas agressões imputam ao apelante a ocorrência da legítima defesa.

 

Cumpre ressaltar, que conforme confirmado em audiência pela própria vítima e por sua irmã (testemunha de acusação), no momento das supostas agressões, o apelante encontrava-se extremamente embriagado e em meio uma luta corporal com seu irmão.

 

Sendo assim, nunca houve dolo da parte apelante em ferir sua companheira, o que foi inclusive reconhecida por essa, que manteve o relacionamente com o mesmo. Se de fato as referidas agressões …

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