O que é um inquérito para apuração de falta grave?

O inquérito para apuração de falta grave é um processo judicial regulado pelo Art. 853 da CLT, utilizado para investigar a conduta de um empregado estável que já foi suspenso por mais de 30 dias e cuja conduta se enquadra nas hipóteses do Art. 482 da CLT.

Como a justiça do trabalho vê a demissão de trabalhadores com alcoolismo?

A Justiça do Trabalho considera a demissão de trabalhadores com alcoolismo, uma condição reconhecida como doença pela OMS, como presumidamente discriminatória, de acordo com a Súmula nº 443 do TST. Nessas situações, o empregado tem direito à reintegração.

Quais são as consequências do alcoolismo ser reconhecido como doença no ambiente de trabalho?

Como o alcoolismo é reconhecido como doença, o empregado não pode ser discriminado ou demitido por essa razão. Em casos de embriaguez habitual, o trabalhador deve ser encaminhado para tratamento no SUS ou ao INSS para reabilitação, e não simplesmente demitido.

Qual o papel da empresa quando um funcionário é diagnosticado com alcoolismo?

A empresa deve prestar assistência ao funcionário diagnosticado com alcoolismo, ao invés de demiti-lo. Isso inclui encaminhá-lo para tratamento adequado e garantir que ele não seja discriminado no ambiente de trabalho.

O que determina a Súmula nº 443 do TST?

A Súmula nº 443 do TST estabelece que é presumidamente discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o alcoolismo, garantindo ao empregado o direito à reintegração no emprego.

Quais são os pedidos principais em uma contestação de inquérito para apuração de falta grave por alcoolismo?

Na contestação, os pedidos principais são que a ação seja julgada improcedente, que o empregado seja afastado para tratamento da doença, que seja reintegrado ao trabalho e que receba ressarcimento dos dias em que esteve suspenso.

Direito do Trabalho

Modelo de Defesa. Inquérito para apuração de falta grave [2023] | Adv.Carlos

Contestação em inquérito por falta grave, defendendo que o alcoolismo é doença crônica, não justificando a demissão. Invoca a Súmula 443 do TST para reintegração e pleiteia afastamento para tratamento pelo INSS, com ressarcimento de salários.

Atualizado16 out 2023

38visualizações

15downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Contestação em inquérito para apuração de falta grave em que o empregado possui o alcoolismo como doença crônica e não pode ser discriminado em razão disso.

Neste modelo de contestação de inquérito para apuração de falta grave, são trazidos argumentos no sentido de que o empregado incorre na súmula 443 do TST, que permite a reintegração deste em seu trabalho.

Ao final, constam pedidos para haja o afastamento do empregado pelo INSS e posterior reintegração laboral.

Como funciona o inquérito de apuração de falta grave?

O inquérito de apuração de falta grave funciona como um processo judicial perante a Justiça do Trabalho, estando regulamentado pelo Art. 853 da CLT.

Ele pode ser proposta somnete se o funcionário investigado seja estável, já tenha sido suspenso por mais de 30 dias, e ter sua conduta sido enquadrada em umas das hipóteses do Art. 482 da CLT, que são as seguintes:

Cometimento de ato de improbidade;
Mau procedimento ou conduta inadequada;
Realização de negociação por conta própria ou em favor de terceiros;
Tenha sido condenado criminalmente, em pena incompatível com o exercício da profissão;
Agir com desídia ou negligência;
Viole sigilo comercial da empresa;
Apresente insubordinação ou indisciplina;
Abandone o emrpego por mais de 30 dias;
Realize ofensas físicas, à honra ou à boa fama contra colegas de trabalho ou à reputação da empresa;
Pratique atos atentatórios contra a segurança nacional;
Tenha falta reiteradas ao emprego;
Pratique assédio moral ou sexual;
Embriaguez habitual;
Prática de jogos de azar.

Em anos de advocacia trabalhista, concluímos que o inquérito para apuração de falta grave deve ser utilizado com cautela, especialmente para casos de embriaguez e prática de jogos de azar, pois muitas vezes estes fatos são considerados como doença, fazendo com que o empregado consiga afastamento por motivo de saúde.

Tanto que, em 2022, a OMS reconheceu o vício em jogos como doença, classificada como game disorder, na CID 6C51.

Já o alcoolismo é considerado doença há tempos, possuindo a CID 6C40.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
RECLAMAÇÃO AO JUÍZO
EMBRIAGUEZ
DOENÇA CRÔNICA

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

À Reclamatória Trabalhista - Inquérito de Apuração de Falta Grave que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I. DA AÇÃO PROPOSTA

A empresa Autora ajuizou ação com o condão rescindir contrato de trabalho com o Réu por justa causa, utilizando como justificativa o Art. 482, alínea “f”, da CLT, qual seja, embriaguez.

Não devem, no entanto, prosperar as razões apontadas, como se demonstrará ao longo do exposto.

II. DA SUPOSTA FALTA GRAVE DO EMPREGADO

Muito embora tenha ocorrido no ambiente de trabalho, a conduta do Réu já aconteceu antes, justamente por ele sofrer de uma doença: o alcoolismo. Sua condição, entretanto, nunca o prejudicou em seu emprego.

O Réu já se justificou e pediu desculpas formais pelo ocorrido, mesmo não tendo causado NENHUM prejuízo à empresa, uma vez que realizou todas as tarefas do dia como sempre faz, batendo metas e tendo desempenho exemplar.

Ocorre que, em sendo uma doença, o Réu vem tentando tratar, à sua maneira, do seu vício, mas muitas vezes sofre recaídas.

Como não possui auxílio para tratar do alcoolismo como deveria, o Réu não pôde deixar de trabalhar, dado que jamais recebeu qualquer tipo de incentivo da empresa para larga o vício – que, por sinal, era de conhecimento da Diretoria.

Dito isso, importante ressaltar que a Justiça do Trabalho vem decidindo como discriminatória a dispensa de trabalhador diagnosticado com alcoolismo. O caso do Autor é exatamente esse, dado que, de acordo com a OMS, a doença é grave e precisa ser tratada como tal.

DISPENSA DE TRABALHADOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA - SDA. CONDIÇÃO CONHECIDA PELA RECLAMADA. DANOS MORAIS. Há que se considerar presumidamente discriminatória, de forma objetiva, a dispensa do …