Direito do Trabalho

[Modelo] de Defesa em Recurso de FGTS | Contestação de Ausência de Depósitos Mensais

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa contra a decisão que determina o levantamento de FGTS, alegando que a empresa já efetuou os depósitos rescisórios e acordos com ex-funcionários, contestando a ausência de depósitos mensais e solicitando a readequação do valor apurado de R$ 171.470,79.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - MTE/$[processo_uf] - DA CIDADE DE $[processo_cidade], UNIDADE DE MULTAS E RECURSOS

 

 

 

 

 

NÚMERO DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem até este órgão apresentar Recurso à decisão de procedência no levantamento de valores devidos a título de FGTS através da NDFC n. $[geral_informacao_generica], nos seguintes termos:

 

Em fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Sr. $[geral_informacao_generica], foi apurada a ausência de depósitos mensais de FGTS relativos aos meses de maio a dezembro de 2016 referentes aos seguintes funcionários e ex colaboradores: 

 

- Matriz: $[geral_informacao_generica].

 

- Filial: $[geral_informacao_generica]. 

 

Como se pode verificar nos documentos, …

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