Declaração onde o autor assume a responsabilidade pela infração de trânsito, indicando-se como condutor do veículo no momento da infração, e solicita que a pontuação seja atribuída a ele.
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É um documento no qual o proprietário ou responsável pelo veículo declara quem estava conduzindo o veículo no momento em que uma infração de trânsito foi cometida, atribuindo a pontuação da infração ao condutor indicado.
Para indicar o condutor responsável, deve-se preencher uma declaração formal com os dados do condutor infrator, como nome, CPF, número da CNH, e informações da infração. Este documento deve ser enviado ao órgão responsável antes do prazo estabelecido na notificação da infração.
O prazo para indicar o condutor infrator varia de acordo com o órgão responsável pela infração, mas geralmente deve ser feito dentro do período indicado na notificação recebida. É importante verificar essa informação para evitar a perda do direito de transferir a pontuação.
A declaração deve conter dados do declarante, como nome completo, CPF, CNH, endereço, além dos dados do veículo e da infração cometida. Também é necessário incluir informações sobre o condutor infrator, se for diferente do declarante.
Se o condutor infrator não for indicado dentro do prazo, a pontuação da infração será atribuída ao proprietário do veículo, o que pode acarretar em problemas como a suspensão do direito de dirigir caso a soma dos pontos ultrapasse o limite legal.
Prestar declarações falsas em documentos oficiais é crime e pode resultar em sanções penais, civis e administrativas. O declarante assume a responsabilidade sobre a veracidade das informações ao assinar o documento.
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