Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Distribuição por dependência
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], brasileiras, menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, oferecer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DO ART. 528, §§ 3º E 7º DO CPC
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Na forma do art.99 do CPC, a parte exequente requer os benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais, eventuais honorários de peritos designados por este juízo ou mesmo custear potenciais honorários sucumbências na remota hipótese de condenação (Art. 98, CAPUT, do CPC), sem prejuízo de sua subsistência.
Isto posto, requer seja deferida a gratuidade de justiça para a parte exequente, a fim de obter a tutela jurisdicional do Estado.
II - DOS FATOS
A exequente é filha inconteste de $[geral_informacao_generica], ora executado, conforme certidão de nascimento em anexo, nascido em decorrência de relacionamento entre a sua genitora e o requerido, que chegaram a conviver juntos por cerca de 3 anos, informa a genitora da exequente que o relacionamento do casal não prosperou e a convivência tornou-se insustentável, tendo o demandado deixado o lar do casal e voltado a morar com os seus pais.
Após a separação, a genitora da autora, desempregada, passou a conviver sozinha com a criança, não tendo a mínima condição de prover o seu sustento e do lar, já que não pode exercer atividade profissional em razão de não ter com quem deixar a criança, nem tem condições de pagar para que um cuidador assim o faça.
Após a separação, o demandado não tem contribuído com os custos necessários a educação e sustento do filho, mesmo após ser procurado inúmeras vezes pela genitora da autora, bem de vez em quando, ou seja, raramente, procura a autora e lhe dá um valor irrisório de $[geral_informacao_generica], as vezes um pouco mais e as vezes um pouco menos.
A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce a função de autônomo, trabalhando como Lanterneiro Mecânico, percebendo cerca de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, pois sempre tem bastante trabalho com pintura e lanternagem de veículos e além desse trabalho, é funcionário de uma Gráfica no bairro de Realengo, exercendo a função de Offset, percebendo neste emprego cerca de uns $[geral_informacao_generica], tendo condições de colaborar para o sustento de sua filha, todavia, quando procurado pela representante legal do requerente, este se negou a prestar auxílio.
III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
As exequentes ajuizaram ação com o proposito de que o exequente fosse obrigado a contribuir mensalmente com a devida pensão alimentícia, que em sede deste juízo foi proferida a seguinte decisão, conforme abaixo:
SENTENÇA
“Aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2020 às 13:55 horas, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontravam presentes a MM. Juíza de Direito Drª $[geral_informacao_generica] e o ilustre representante do Ministério Público, realizou-se a presente. Realizado o pregão, presente a representante legal do autor acompanhada pelo advogado, e presente o réu acompanhado seu advogado. As partes ratificam os endereços constante nos respectivos mandados. Pela representante legal do menor foi dito que a menor tem 12 anos; que é saudável; que possui outra filha menor com o réu; que faz faxina. Pelo demandado foi dito que trabalha como pintor de carro; que possui outra filha menor, também filha da representante legal da menor. As partes acordaram que a outra filha comum da representante legal e do réu, $[geral_informacao_generica] seja incluída no polo ativo desta demanda, extinguindo-se o processo $[geral_informacao_generica]. Proposta a conciliação, a mesma foi aceita nos seguintes termos:
1. o réu se compromete a pagar para suas filhas:
a) em caso de haver vínculo empregatício, 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos brutos, sendo excluídos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias, gratificações, comissões, abonos e adicionais, mediante desconto em folha e depósito na conta corrente de nº $[geral_informacao_generica], agênci…
