Quando utilizar o modelo de petição de cumprimento de sentença com pedido de imissão na posse?

Este modelo deve ser utilizado quando uma sentença transitada em julgado reconhece o direito do autor à posse do imóvel, mas o réu não cumpre a ordem judicial de desocupação voluntária. É ideal para solicitar ao juiz a expedição de um mandado de imissão, com auxílio de força policial, se necessário.

Quais tipos de ações permitem o uso deste modelo de petição?

A petição pode ser usada em ações possessórias, adjudicação, usucapião ou reintegração, desde que a decisão judicial tenha formalmente reconhecido o direito à posse.

O que o modelo de petição de cumprimento de sentença inclui?

O modelo inclui a identificação do processo de origem, requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, pedido de imissão na posse, possibilidade de solicitar auxílio de força pública e medidas coercitivas, além do requerimento de intimação do réu e prazo para desocupação voluntária.

O que fazer se o réu se recusar a deixar o imóvel após o trânsito em julgado?

Se o réu não desocupar o imóvel voluntariamente, pode-se requerer ao juiz a expedição de mandado de imissão na posse com autorização para uso de força policial, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Direito Civil

Modelo de Cumprimento de Sentença de Imissão na Posse | 2026

Q: Qual é a vantagem de usar um modelo jurídico estruturado para cumprimento de sentença?

Utilizar um modelo técnico oferece clareza, segurança jurídica e economia de tempo. Ele é elaborado por especialistas e atende aos requisitos técnicos exigidos pelos tribunais, sendo ideal para advogados atuantes em direito civil, imobiliário e contencioso judicial.

Cumprimento de sentença para imissão na posse de imóvel, após decisão favorável ao autor. Requer expedição de mandado de imissão e, se necessário, uso de força policial para desocupação. Inclui pedido de intimação da parte executada e fixação de honorários.

Atualizado16 fev 2026

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Quando utilizar este modelo de petição?

Este modelo é indicado quando:

A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente o direito do autor à posse do imóvel;

O réu (antigo ocupante) não cumpriu voluntariamente a ordem judicial;

Há necessidade de solicitar ao juízo a expedição de mandado de imissão, com auxílio de força policial ou oficial de justiça, se necessário.

A petição pode ser usada tanto em ações possessórias quanto em ações de adjudicação, usucapião ou reintegração, desde que o direito à posse tenha sido formalmente reconhecido na decisão.

Estrutura do modelo disponibilizado pela JusDocs

O modelo contempla:

Identificação do processo de origem e citação do trânsito em julgado;

Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 513 do CPC;

Pedido de imissão na posse, com expedição de mandado judicial;

Possibilidade de solicitar o auxílio de força pública, multa por descumprimento e demais medidas coercitivas;

Requerimento de intimação do réu e prazo para desocupação voluntária, quando aplicável.

O documento permite a anexação de cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e documentos que comprovem a titularidade da posse.

Vantagens de utilizar um modelo técnico e eficaz

Utilizar o modelo da JusDocs garante clareza, segurança jurídica e economia de tempo.

A peça é elaborada por especialistas e atende aos requisitos técnicos exigidos pelos tribunais.

É ideal para advogados atuantes em direito civil, imobiliário e contencioso judicial que buscam efetivar decisões judiciais sem falhas formais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, apresentar

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro ao art. 523 c/c Art. 536, ambos do Código de Processo Civil, nos termos que seguem:

A presente demanda tratou de Ação de Imissão na Posse em face de $[geral_informacao_generica].

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual manteve a decisão de julgamento procedente no juízo a quo, negando provimento ao recurso da Executada, e que também majorou os honorários advocatícios à parte exequente em 20%, nestes termos:

[...] Á vista do exposto, a demandante provou o seu domínio com prova da propriedade, justificando a procedência da ação para se imitir na posse em detrimento da demandada, que a conserva injustamente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de procedência do pedido de imissão de posse, nos termos da fundamentação supra. Incidente a regra do artigo 85, §11º, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em favor do apelado para 20% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade me razão da gratuidade judiciária deferida à apelante. [...]. (grifou-se)

Assim, a sentença supramencionada concedeu à Exequente a imissão da posse em face da Executada.

Considerando o retorno dos autos da superior instância e a não desocupação do imóvel espontaneamente, requer, …

Modelo de Cumprimento de Sentença de Imissão na Posse | 2026

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