Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Cumprimento de Sentença
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO
$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 nos artigos 98 e 99 (Código de Processo Civil), que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II. DOS FATOS
Os alimentos foram arbitrados em $[geral_data_generica], consoante ação de alimentos, processo n.º $[geral_informacao_generica], em casa de trabalho com vínculo empregatício o valor equivalente a 23% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferiores aos 50% do salário mínimo, valor descontado diretamente em folha de pagamento, e quando estiver desempregado o valor a ser pago a título de alimentos será no importe de 50% do salário mínimo nacional, conforme sentença em anexo.
Ocorre, que o Executado não realizou o pagamento em $[geral_data_generica], o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Sucede que o executado não cumpriu com os termos do acordo entabulado, uma vez que não pagou nada à título de alimentos em $[geral_data_generica], sem qualquer justificativa, ainda não foram pagos.
Cumpre esclarecer que, com esta atitude, o alimentante deixou sua filha em total desamparo e em precária situação, vez que a genitora da exequente atualmente se encontra desempregada, não tendo, sozinha, condições suficientes para prover a mantença da menor.
Portanto, considerando-se tratar-se de débito a alimentos, devida a presente execução, com pedido de prisão civil, nos termos do Artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, …
