Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada, por seu advogado, que lhe move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, em atenção ao decurso do prazo recursal da sentença de fls. 131/135, requer a instauração do
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.
A presente demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o Requerido em honorários de sucumbência nos seguintes termos:
“Ante a sucumbência do réu quanto à pensão alimentícia, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que arbitro em R$1.000,00.”
A presente sentença foi devidamente publicada em 21 de janeiro de 2021, com a devida certificação do trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 2021, ocorre que até a presente data a sentença não foi cumprido, no tange a esse ponto.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No direito processual civil, sabemos que cabe ao Código de Processo Civil determinar os procedimentos necessários para o cumprimento de sentença que tenha determinado ao pagamento de quantia específica, conforme disciplina os art. 513 e seguintes combinados com o art. 515 e art. 786, todos do Código de …
