Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Obrigação de Alimentos | Ação e Indisponibilidade via BACENJUD

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, onde o alimentante não paga a pensão mensal determinada. Requer-se a indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD, benefícios da justiça gratuita, intimação do MP e condenação em custas e honorários.

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