Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Obrigação de Alimentos | Ação e Indisponibilidade via BACENJUD

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, onde o alimentante não paga a pensão mensal determinada. Requer-se a indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD, benefícios da justiça gratuita, intimação do MP e condenação em custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, representado por sua genitora $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência requerer 

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS 

observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 a 527 do Código de Processo Civil, em face de, $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], trabalhador, portador do RG n° e do CPF n° (desconhece essa qualificação), residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

 

 

Em sentença proferida por este douto Juízo, nos presentes autos, o alimentante foi condenado ao pagar ao seu filho pensão alimentícia mensal, a importância …

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