O que é um aditivo de contrato de cessão e transferência de quotas societárias?

É um documento que modifica ou complementa os termos de um contrato original de cessão e transferência de quotas societárias, ajustando aspectos como valores, formas de pagamento e responsabilidades entre as partes.

Como funciona o pagamento em um contrato de cessão de quotas societárias?

O pagamento pode ser feito em dinheiro, transferência bancária ou outros bens, como imóveis. No aditivo apresentado, o pagamento foi ajustado para R$ 75.000,00, incluindo um imóvel e uma quantia em dinheiro transferida para a conta do cedente.

Quais são as consequências de não cumprir o prazo de pagamento em um contrato de cessão de quotas?

O não cumprimento das obrigações de pagamento até a data estipulada pode resultar no desfazimento imediato do contrato, sem direito a ressarcimento, exceto se houver um aditivo expresso que defina o contrário.

Qual é a importância de incluir cláusulas de responsabilidade em contratos de cessão de quotas?

Cláusulas de responsabilidade definem quem é responsável por adimplir obrigações financeiras, como empréstimos, garantindo que ambas as partes entendam suas obrigações. No caso, o cedente é avalista de contratos de crédito, assumindo responsabilidade junto com o cessionário.

Por que é importante definir um foro competente em contratos?

Definir um foro competente em contratos determina qual jurisdição será responsável por resolver possíveis disputas, oferecendo segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas.

O que significa um contrato ser irretratável e irrevogável?

Um contrato irretratável e irrevogável não pode ser alterado ou anulado unilateralmente pelas partes, garantindo que os termos acordados sejam cumpridos integralmente, salvo em situações previstas legalmente.

[Modelo] de Aditivo ao Contrato de Cessão de Quotas | Alteração de Valores e Condições

Aditivo ao contrato de cessão de quotas societárias altera o valor das quotas para R$ 75.000,00, exclui veículo do pagamento e define condições para a transferência, incluindo a responsabilidade do cedente como avalista de contratos de crédito. Estabelece foro para dirimir dúvidas.

Atualizado09 jan 2022

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ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao contrato compra e venda de quotas societárias, e considerando o Contrato de Cessão e Transferência de Quotas celebrado em 13 de abril de 2007 entre $[parte_autor_nome_completo]e$[parte_autor_nome_completo], tem-se, de um lado $[parte_autor_nome_completo] doravante simplesmente denominado CESSIONÁRIO, e, de outro, $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], doravante simplesmente denominado CEDENTE, ajustado entre si todo o conteúdo expressamente disposto nas cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira

Fica reduzido o valor negociado pelas quotas societárias da empresa $[geral_informacao_generica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº $[geral_informacao_generica], sito à $[geral_informacao_generica], para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), retirando da forma de pagamento o veículo Veículo Renault/Clio Autentic 1.0 16V, cor azul, de placas$[geral_informacao_generica], Chassi nº. $[geral_informacao_generica] e RENAVAM nº. $[geral_data_generica], então avaliado por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), passando a Cláusula Segunda do contrato original a ter o seguinte teor:

Cláusula Segunda

Pela cessão e transferência acima descrita, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), compostos da seguinte forma:

a) Imóvel de matrícula nº. 83.119 Livro nº. 02 – Registro Geral do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica], apt. 102 do “Edifício $[geral_informacao_generica]”, sito à $[geral_informacao_generica], com área privativa de 68,285m2, área total de 71,4793m2, correspondente à fração ideal de 0,2545 no terreno e coisas de uso comum, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) estando plenamente quitado, livre e desimpedido de qualquer ônus ou gravame, cuja cópia…

ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS

Cláusula Primeira

Cláusula Segunda

Pela cessão e transferência acima descrita, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), compostos da seguinte forma:

[Modelo] de Aditivo ao Contrato de Cessão de Quotas | Alteração de Valores e Condições

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