Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado que ao final subscreve, nos autos da Ação em epígrafe que promove contra PREFEITURA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], em, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª., conformando-se “in totum” com a R. decisão monocrática proferida à fls. dos autos, e, tendo em vista o Despacho de fls. dos autos, - dentro do prazo legal - apresentar as suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
requerendo seja acatada e processada na forma da lei, encaminhando-se os autos à instância superior.
Termos em que.
Pede Deferimento
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDA: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE$[parte_autor_razao_social]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES
Revive o digno Recorrente contra a decisão de fls, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Rompimento antecipado do Contrato de trabalho por prazo determinado – Verbas rescisórias – Estabilidade gestante nos seguintes termos:
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a postulação de $[geral_informacao_generica] em face de MUNICIPIO DE $[geral_informacao_generica], para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos trabalhistas deferidos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, respeitando os parâmetros fixados na fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da lei.
Natureza das parcelas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as verbas de natureza salarial deferidas serão de responsabilidade do reclamado, que fica autorizada a deduzir as parcelas correspondentes ao …
