Direito do Trabalho

[Modelo] de Contrarrazões em Recurso Ordinário | Verbas Rescisórias e Rescisão de Contrato de Trabalho

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, defendendo a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, destacando a ausência de prova da iniciativa da autora para a rescisão.

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Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara]ª VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]- $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar suas

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

 

interposto pela reclamada, requerendo sejam remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - $[processo_vara]ª REGIÃO, com as cautelas de estilo.

 

Termos em que,

P. E. Deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

 

COLENDO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

 

“Data vênia”, o inconformismo da recorrente, não merece prosperar, senão vejamos:

 

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O r. juízo “a quo”, sabiamente, ao julgar a modalidade de dispensa da recorrida, assim julgou:

 

2. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT.

 

Com parcial razão a Autora.

 

Inicialmente cumpre destacar que não restou inequivocamente demonstrada a iniciativa da Autora para o encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo que pelo princípio da continuidade da relação de trabalho presume-se que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador.

 

Não há nos autos um único documento indicando que foi a Autora que formulou pedido de demissão.

 

As testemunhas ouvidas não tinham conhecimento exato do motivo pelo qual a Autora não trabalhava mais no local e não presenciaram diálogos da empregada com a Ré, principalmente indicando o alegado pedido livre e espontâneo de demissão.

 

Note-se que o fato de a Autora ter procedido à devolução da chave a outra empregada, por si só, não é suficiente para se reconhecer que foi da Autora a iniciativa para a rescisão do contrato de trabalho doméstico.

 

A conversa por meio do aplicativo Whatsapp com terceiro, que sequer foi convidado para prestar depoimento em juízo, não pode ser reputada como prova inequívoca da iniciativa da empregada para a rescisão contratual.

 

O modelo processual vigente estabelece expressamente que a prova testemunhal possui procedimento próprio para a sua validade, notadamente considerando a necessidade de resguardar o exercício do contraditório e o efetivo confronto da testemunha pela parte contrária, razão pela qual os relatos colhidos extrajudicialmente possuem mínimo valor probatório para o fim de demonstrar a veracidade de uma afirmação fática controvertida no bojo do processo do trabalho.

 

Eventual abandono de emprego enseja para o seu reconhecimento judicial a inequívoca demonstração da intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho, inclusive com formalidades a serem adotadas pelo empregador para convocá-lo a reassumir suas atividades.

 

Assim, reputo que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por …

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