Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] TRABALHO DE $[processo_cidade]/$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face do $[parte_autor_nome_completo], vem à presença de V. Exª, através de seus procuradores signatários, oferecer
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto, requerendo que sejam as presentes contrarrazões recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trbaalho da $[processo_uf] Região para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[geral_informacao_generica] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO:$[parte_autor_nome_completo]
CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
COLENDA TURMA,
Inicialmente, cumpre destacar que merece ser mantida integralmente a r. sentença recorrida, tendo em vista a correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado.
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 900 da CLT, o recurso ordinário deverá ser contrarrazoado no prazo de 08 dias a contar da intimação do recorrido. Desse modo, considerando que o mesmo teve ciência da decisão no dia 26/11/2018, verifica-se que estas contrarrazões são tempestivas.
SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela recorrida em face do ora recorrente com o propósito de este ser condenado a efetuar os pagamentos equivalentes aos recolhimentos do FGTS, sob pena de multa diária no valor de 30% do salário do mesmo, tendo em vista que embora o apelado tenha laborado para o reclamado por quase 04 (quatro) anos, só foram recolhidos a título de FGTS o valor de R$ 1.049,79 (hum mil e quarenta e nove reais).
Em sede de contestação, afirma apenas que o Município se encontra em acordo de parcelamento realizado com a CEF – Caixa Econômica Federal para recolhimento do FGTS, restando comprovado o direito da apelada aos depósitos fundiários.
Na sentença, proferida em $[geral_data_generica], o juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial com o fim de condenar a parte ré a:
comprovação do recolhimento dos depósitos de FGTS durante todo o vínculo empregatício em condições que autorizem esses depósitos, sob pena de execução para depósito na conta vinculada, com exceção dos períodos comprovadamente pagos conforme extrato anexo à exordia(...)
Assim sendo, justa e equânime foi a decisão do magistrado de primeiro grau, uma vez que pode-se perceber que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito.
DO DIREITO
Merece ser mantida em todos os seus …
