Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista [2023] | Adv.Carlos

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

SENTENÇA RESCINDIDA - MANUTENÇÃO FÉRIAS VENCIDAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

 

Interposto contra decisão que rescindiu a sentença, nos termos que passa a expor.

 

 

Requer-se, assim, o recebimento das contrarrazões apresentadas, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, sendo, ao mérito, negado provimento ao recurso ordinário.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

 

 

RECORRENTE:            $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO:   $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:         $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

 

 

 

O Autor, ora Recorrido, foi dispensando por justa causa em $[geral_data_generica] pelo Réu, ora Recorrente, vindo a ajuizar reclamação trabalhista buscando o adimplemento das verbas não pagas em $[geral_data_generica].

 

Dentre outros pedidos, requereu o pagamento de férias em atraso.

 

Por ocasião da sentença rescindida, os referidos pedidos foram julgados improcedentes em sua integralidade, com os seguintes fundamentos:

 

• Falta Grave $[geral_informacao_generica] – afasta o direito ao pagamento de qualquer crédito trabalhista;
• $[geral_informacao_generica].

 

A decisão transitou em julgado em $[geral_data_generica], sendo então protocolada a presente ação rescisória, cujo fundamento está no Art. 836 da CLT e Art. 966, inc. V do CPC, que assim dispõem:

 

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

 

CPC – Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

...

V - violar manifestamente norma jurídica;

 

 

A legitimidade do Autor decorre …