Direito do Consumidor

[Modelo] de Contrarrazões a Recurso Inominado | Indenização por Cobrança Indevida de Viagens

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado visando a manutenção da sentença que condenou a empresa por cobrança indevida de pacote de viagens cancelado, alegando falhas na prestação de serviço e litigância de má-fé da recorrente.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_cidade]- $[processo_estado]. 

 

 

 

 

PROC. Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe que move em face da $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, vem, por intermédio de sua advogada signatária apresentar as suas

 

CONTRARRAZÕES

 

conforme razões aduzidas no evento nº 01, que fazem parte desta, requerendo que sejam recebidas e processadas com as cautelas de estilo.

 

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

 

$[advogado_assinatura]

 

 

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

 

Proc. nº. $[geral_informacao_generica]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

 

Recorrente: $[parte_reu_nome_completo]

Recorrida: $[parte_autor_nome_completo]

 

Origem: $[PROCESSO_VARA] DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_CIDADE]- $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores. 

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverão ser respondidas no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Em razão da publicação da lei 13.728 que passou a fixar prazos em dias uteis também nos Juizados Especiais, adotado por este Tribunal a partir de 01/11/2018.

 

 O Recorrido teve ciência da decisão no dia $[geral_data_generica]. Verifica-se que seu prazo final será em $[geral_data_generica] o que torna estas contrarrazões tempestivas.

 

SÍNTESE DA DEMANDA

 

O recorrido adquiriu 04 (quatro) planos de diárias da empresa recorrente em $[geral_data_generica], sendo dois deles da modalidade VIP ($[geral_informacao_generica]) e dois da modalidade MASTER ($[geral_informacao_generica]), que totalizou o valor de R$ $[geral_informacao_generica] parcelados em 12X valor mensal de R$ $[geral_informacao_generica] de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019.

 

  Em 18/07/2019, o recorrido diante da má prestação de serviço da empresa Recorrente ingressou com à presente demanda, na qual pleiteou o cancelamento do contrato sem ônus, ante a cobrança indevida  no valor de R$ $[geral_informacao_generica], referente ao mês de março de 2019, por falha na prestação em processar o cancelamento, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. 

 

DO DIREITO

 

O inconformismo da Recorrente, expressado em seu Recurso Inominado protocolado sob o evento nº. 69 não se justificam e não merece provimento.

 

Em suas razões, a Recorrente se limita a repetir os mesmos batidos e infundados argumentos apontados em sua exordial.

 

Diante do não atendimento ao e-mail enviado em dezembro de 2018, bem como das ligações, (áudios juntados no evento nº 01) o Recorrido novamente enviou um e-mail em 02 de janeiro de 2019, com os seguintes questionamentos:

 

 “ Olá boa tarde , não estou conseguindo contato com vcs para realizar o cancelamento de renovação do meu plano , favor disponibilizar um numero celular ou entrar …

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