Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo que move contra o $[parte_reu_nome_completo], por sua advogada, infra-assinado, vêm, à presença de V.Exa., face ao r. despacho constante no evento de nº 72, oferecer para os fins de direito suas
CONTRARRAZÕES
Ao Recurso Inominado oferecido pela requerida, a fim de que a Egrégia Turma Recursal, conhecendo do recurso a ele negue provimento, mantendo-se a r. decisão recorrida, como medida de Direito e de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
COLENDA TURMA JULGADORA DO RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
PROCESSO ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
PELA RECORRIDA,
EGRÉGIA TURMA RECURSAL,
DA SENTENÇA
Ao prolatar a SENTENÇA, o juiz “a quo” analisando as provas dos autos, a legitimidade da Autora e o interesse de agir, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência da relação jurídica negada na inicial, condenando a empresa Requerida a pagar para ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a títulos de danos morais experimentados, devidamente corrigidos desde o arbitramento, com juros de mora de 1% a contar da citação.
Não tem procedência, as razões apresentadas pela Empresa Recorrente e o pedido da reforma da sentença, uma vez que as provas carreadas aos autos caracterizam limpidamente a prática abusiva da empresa Requerida, e a total negligência quando indevidamente incluiu o nome e CPF do Autor nos Órgão de Proteção ao crédito, em virtude de dívida proveniente de contrato de fornecimento de água, o qual o Autor desconhece, posto que jamais utilizou o serviços da Empresa recorrente no local descrito.
Interpõe a Recorrente o presente recurso, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada nos autos acima mencionados e que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de $[processo_comarca], alegando que a mesma encontra-se desalinhada com os ditames doutrinários e jurisprudenciais correntes.
A respeitável decisão do magistrado “a quo”, recorrida, merece ser mantida, confirmando-a, e negando-se provimento ao recurso oferecido pela $[parte_reu_nome], eis que a mesma nada mais fez do que aplicar o Direito de forma justa e cristalina, em consonância com as provas produzidas no processo, inexistindo, pois, reparos a serem feitos à mesma.
No entanto, para que não pairem dúvidas quanto à bem lançada sentença, vejamos:
O que se pode observar desta atitude da Recorrente é que se trata apenas de mais uma manobra para fugir à sua obrigação junto ao Recorrido.
DO MÉRITO
A Empresa Recorrente requer a reforma da sentença, alegando que foi devida a inclusão dos dados do Recorrido nos Órgão de Proteção ao crédito, alegando a existência de uma suposta dívida no valor de R$868,92 (Oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Conforme alega a Empresa recorrente, tal dívida é relativa a 20 (vinte) faturas de prestação de serviço de abastecimento de água em aberto no imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica].
Assim, em virtude da suposta dívida acima ventilada, a Empresa Recorrida indevidamente inseriu os dados do Recorrido no SPC/SERASA, sem prévia notificação, sendo que o Autor somente descobriu a negativação, pois tentou efetuar uma …